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Poderia um Ato do Executivo corrigir a nossa problema da imigracao?

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October 7, 2014, 9:47 pm
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10-7-2014 - New York, NY.  Atos do Executivo (EOs) são ordens de vínculos legais concedidas pelo Presidente, atuando como chefe do Poder Executivo, para Agências Administrativas Federais. Geralmente os EOs são usados para comandar agências federais e oficiais em suas execuções de leis ou ordens estabelecidas congressionalmente. Entretanto, têm havido muitas instâncias em que os EOs têm sido usados para manipular agências federais em direções contrárias ao intento congressional. Os Atos do Executivo são muito poderosos. Eles não requerem aprovação do Congresso para tomar efeito mas eles têm os mesmos pesos legais como leis passadas pelo Congresso. O fundamento de autoridade do Presidente para emitir Executive Orders pode ser encontrado no Artigo II, Secção 1 da Constituição que garante ao Presidente o "Poder Executivo". A Secção 3 do Artigo II vai mais adiante e direciona o Presidente a "tomar conta para que as leis sejam executadas fielmente." Para implementar ou executar as leis da nação os Presidentes dão direção e orientação às agências e departamentos do Poder Executivo, freqüentemente em forma de Executive Orders.


Uma breve História e Exemplos

Desde o tempo de George Washington, os Atos do Executivo eram usados por todos os chefes executivos. A maioria destas ordens não foram publicadas e eram vistas apenas pelas específicas agências envolvidas. Não foi até pelos princípios dos anos de 1900 que o Ministério das Relações Exteriores começou a enumerá-las. Agora existem acima de 13.000 ordens enumeradas.

Através da História essas EOs foram usadas para fazer importantes mudanças de regras. Em 1942, durante a 2ª Guerra Mundial o Presidente Franklin D. Roosevelt assinou uma EO que providenciou transporte, alimentação, abrigo e outras acomodações para as crianças deslocadas pela máquina da Guerra Nazista. Em 1948 o Presidente Harry S. Truman assinou a Executive Order 998 que eliminou segregação e discriminação racial nos serviços militares e empregos federais. O Presidente Eisenhower usou uma EO para desagregar escolas. Os Presidentes Kennedy e Johnson as usaram para barrar a discriminação racial em moradias federais, empregos e contratos. O Presidente Reagan usou uma EO para barrar o uso de fundos federais para representar o aborto. O Presidente Clinton reverteu essa ordem quando ele entrou na sua gestão. Em 2003, o nosso atual presidente, George W. Bush assinou um ato executivo para demorar a liberação de milhões documentos governamentais facilitando para o presidente e suas administrações para manter registos históricos em segredo.

É muito claro, através da história, que o Presidente dos Estados Unidos possa emitir ordens executivas com referência à imigração.

Mesmo executivos locais podem emitir uma EO. Em 17 de setembro de 2003 o Mayor Michael Bloomberg assinou um ato executivo para as agências de New York City, incluindo o Departamento de Polícia de New York City [NYPD] de solicitar informação sobre o status de imigração de indivíduos e de compartilhar tais informações com agencias federais. Essa EO substituiu uma lei anterior que dava ao NYPD o direito de perguntar sobre qualquer pessoa, incluindo testemunhas e vítimas de crimes, suas situações imigratórias e isso também tinha o direito de divulgar a informação às autoridades federais.

O PROCEDIMENTO

O procedimento pode ser rápido e não precisa de nenhum envolvimento com o Congresso ou com o Poder Judiciário do governo. Não se vê um debate público antes da assinatura de uma EO. Quando o Presidente assina um Ato Executivo, este é mandado para o Departamento do Diário Oficial Federal.

A Controvérsia do Ato do Executivo

O Ato do Executivo capacita o presidente a criar uma lei sem mudanças sem o consentimento do Congresso. Esse poder aparece para correr contra o conceito constitucional básico de "Separação de Poderes." Entretanto, historicamente, o Congresso deu ao Presidente espaço considerável para colocar em prática e administrar lei federal e instruções. Existem épocas em que o Congresso fica incapacitado de concordar em como implementar uma lei ou pre-determinação e deixa as decisões com as agências envolvidas. Essas agências são controladas pelo Presidente. Sempre que o Congresso não se faz claro em como uma lei deve ser colocada em prática, deixa uma abertura para o Presidente ocupar, em forma de uma Executive Order.


O Que Faz o Congresso se Discordar

Se o Congresso não estiver satisfeito com o que o Presidente estiver fazendo, tem a opção de re-redigir a lei e detalhar como o Poder Executivo dever agir. Entretanto, o Presidente pode vetar o projeto, deixando ao Congresso apenas a opção de 2/3 de maioria de votos para rejeitar uma Executive Order.

Não é comum para o Congresso atacar uma EO lidando com política estrangeira, defesa nacional, ou implementação e negociação de tratados, porque esses são poderes grandemente concedidos ao Presidente pela Constituição.

Executive Orders podem ser desafiadas em tribunal. Esses desafios ao EO são o que a Ordem desvia da "intenção congressional" ou excede os poderes constitucionais do Presidente.

A crítica fundamental do Ato do Executivo é a de que um Presidente poderia fazer maiores decisões de política sem qualquer congressional ao exercer sua autoridade para criar uma EO.


CONCLUSÃO

Os Presidente poderia emitir os conteúdos do Projeto Compreensivo da Imigração recentemente deixado de lado pelo Senado como uma série de Executive Orders. Os conservadores do Senado achariam difícil bloquear essas ordens porque a maioria de 2/3 teria que votar contra, o que não é provável. As Executive Orders poderiam ser disputadas em tribunal, mas isso levaria longo tempo, e durante esse tempo, um alívio seria dado aos 12 milhões de imigrantes em situação ilegal nesse país.

Author: Moises Apsan
Attorney with over 32 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter (1997-2002). Offices in Astoria, NY, Newark, NJ. Tel: 877-873-8510 http://www.apsanlaw.com and drmoises.com
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Source: Moises Apsan
Tuesday 07 October 2014
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