FINALMENTE, UMA VITÓRIA PARA TODOS OS IMIGRANTES

 Wescly Fonseca Um imigrante brasileiro, o qual tem estado vivendo e trabalhando em Martha's Vineyard por 16 anos, recebeu uma vitória quase indiscutível na Suprema Corte dos Estados Unidos na quinta-feira passada. No caso de Pereira v. Session, que envolveu um nativo brasileiro o qual não recebeu uma hora e nem uma data específica para comparecer a uma audiência de deportação.

Esta decisão tem o potencial de afetar milhares de outros imigrantes que vivem no país sem autorização e para aqueles que têm uma ordem de deportação.

Na decisão esmagadora (8-1) em favor de Wesley Fonseca Pereira contra o procurador-geral Jeff Sessions, o tribunal decidiu que se uma "ordem para comparecer" (este é o documento original de citação, algo como uma intimação) se o tribunal de imigração não indicar claramente a data, hora e local específicos em que o não-cidadão devera comparecer em juízo; este documento não será considerado um documento válido e não irá parar o relógio de "presença física contínua" do não-cidadão nos EUA. Em outras palavras, o aviso original é defeituoso e o tribunal perde sua jurisdição sobre o caso.

Veja por que isso é importante: se você é um imigrante residente nos EUA sem permissão, um relógio começa a contar no segundo em que você entra nos EUA. Se o seu relógio atingir 10 anos, sob várias circunstâncias, você poderá se candidatar ao chamado cancelamento de remoção de 10 anos (a lei dos 10 anos). O governo, no entanto, sempre disse que uma vez emitida uma "ordem para comparecer", ele ativa a chamada regra de " paralisação do tempo " e esse relógio não acumula mais o tempo. No caso de Pereira, quando ele foi ao tribunal, embora ele estivesse aqui há mais de 10 anos, ele não conseguia acumular os 10 anos exigidos porque a “ordem para comparecer” tinha sido emitida há muitos anos antes e por causa da regra de "paralisação do tempo" ele não podia solicitar o Cancelamento de Remoção (lei dos 10 anos). Esta decisão da Suprema Corte mudou toda a situação.

O Tribunal disse que se o documento de “ordem para comparecer” não está devidamente preparado, com a inclusão da data e a hora da primeira audiência, este documento não terá validade para dar jurisdição sobre o caso ao tribunal de imigração. E se a “ordem para comparecer” for inválida, todos os avisos que seguem também são inválidos.

O que significa que, se alguém tiver uma ordem de deportação ou remoção, essa pessoa deverá entrar em contato com um advogado de imigração imediatamente para reabrir seu caso e ajudá-lo a obter seu status legal nos EUA.

Poderíamos chamar essa oportunidade de: "uma vez na vida".

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Bitcoin como forma de pagamento

Estamos em um novo mundo, o Uber tomou espaço dos taxis, Rbnb ameaça os hoteis em todo o mundoe o WhatsApp tomou o telefone como uma forma de se comunicar. Todos eles com um nicho de mercado bem definido em baratear  os custos.

Hoje estamos à frente de uma nova revolução, o dinheiro virtual. Uma vez considerado nerd money, o bitcoin apareceu para descentralizar a operação financeira de controle e emissão de moedas em todo o mundo, barateando e simplificando a forma que a gente paga por um bem.

No início, 2 pizzas foram trocadas por 10,000 bitcoins e hoje a moeda custa mais de $15,000. Uma vez que mais e mais pessoas entram e acreditam na nova moeda, ela se valoriza. Mais e mais o bitcoin é usado para intermediar operações financeiras para entrar no mercado como definitivamente como uma solução para as altas taxas cobradas pelos bancos para se enviar e receber dinheiro.

Infelizmente, o que vemos hoje é um mercado altamente especulativo e ainda com pouca aceitação no mercado. Um exemplo recente é que o bitcoin deixou de ser aceito pela Microsoft em seus serviços e o simpósio mundial de Bitcoin a ser realizado em Miami este ano deixou de aceitar a moeda por dificuldades com o processamento e a demora nas operações.

As altas taxas e demora no processamento ainda são um problema, pois fica à cargo das mineiradoras validarem a operação, que pode chegar a valores absurdos uma única transação.

Acredito que brevemente teremos uma aceitação maior do bitcoin no mercado substituindo o cartão de crédio, Paypal e outros para uma forma mais eficiente de gastar dinheiro. Por enquanto, mais e mais pessoas compram a moeda bitcoin como forma de investimento com a promessa de que ela pode chegar a valer $500,000 dolares uma única moeda.

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Imigrantes Usuarios do Facebook - ATENCAO

Na semana passada, a Seguranca Interna dos Estados Unidos publicou uma nova regra do Registro Federal, descrevendo como eles planejam aumentar a coleta de informaçoes ao investigarem o status de um imigrante. Isto incluirá nomes fictícios usados nas mídias sociais e até dados pessoais.

O Departamento de Seguranca Interna também planeja encontrar dados como: "informações publicamente disponíveis obtidas da internet, registros públicos, instituições públicas, entrevistados, provedores de dados comerciais e informações obtidas e divulgadas de acordo com os acordos de compartilhamento de informações". De acordo com a “BuzzFeed”, esta regra de vigilância pode eventualmente retirar dados de qualquer pessoa que mantenha contacto com um imigrante nos EUA.

A política aplica-se não só aos requerentes de imigração, mas também a cidadãos nacionais naturalizados e residentes permanentes legais.

O novo requisito, foi divulgado pela primeira vez pela “BuzzFeed News”, e está programado para entrar em vigor em 18 de outubro de 2017.

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É TEMPO DE PREOCUPAR-SE SOBRE TRUMP?

Nosso escritório tem recebido muitos telefonemas de nossos clientes preocupados com o anúncio do presidente Trump.

Neste momento, para a maioria das pessoas, não há motivo para se preocupar. Vamos discutir as questões.

1. Trump vai cancelar o DACA ou não?

Em 31 de agosto de 2016, Trump disse: "Terminaremos imediatamente as amnistias executivas ilegais do presidente Obama [DACA], nas quais ele desafiou a lei federal e a constituição para dar amnistia a aproximadamente 5 milhões de imigrantes ilegais".

O porta-voz do USCIS, Steve Blando, afirmou o seguinte: "Ainda estamos aceitando / processando pedidos da DACA sob a política existente". A agência de notícias “Politico” também informou que “de acordo com as estatísticas públicas mais recentes a partir do terceiro trimestre do ano passado - uma média de cerca de 140 pedidos iniciais e 690 renovações foram aprovadas a cada dia do calendário. "Eles ainda estão aceitando pedidos”.

O próprio presidente sugeriu sua abertura para algo como o “Dream Act” , quando ele disse "vamos fazer algo" para os DREAMERS. Mais cedo ele comentou que ele podera ser a favor de dar cartões verdes para os ilegais que vieram como jovens crianças;

Conclusão: Ainda e muito cedo para se preocupar, mas provavelmente nunca vai acontecer.

2. SERA O FIM DAS CIDADES DO SANTUÁRIO?

Nos Estados Unidos, uma cidade santuária é uma cidade que adotou uma política de proteção de imigrantes indocumentados por não os processar por violar as leis federais de imigração no país em que eles estão agora vivendo ilegalmente.

Um relatório de cumprimento da Lei de Imigração e Alfândega “Immigrant Legal Resource Center” mostrou que, nos 168 municípios onde a maioria dos 11 milhões de imigrantes ilegais vivem. Para uma lista de cidades do Santuário,

Trump quer capacitar a polícia local para fazer cumprir a lei de imigração, aumentando os temores de discriminação racial.

Os prefeitos das cidades americanas, grandes e pequenas, reagiram com indignação na quarta-feira, quando o presidente Trump assinou uma ordem executiva dizendo que suspenderia o financiamento para os municípios que não cooperassem com as autoridades federais de imigração.

Os oficiais desafiadores: de Nova York, Los Angeles, Chicago e cidades menores, incluindo New Haven, Syracuse, Austin e Texas, disseram que estavam preparados para uma luta prolongada.

A ordem executiva de 25 de janeiro de Trump pediu que os Departamentos de Justiça e Segurança Interna retivessem "fundos federais, exceto conforme exigido por lei" das cidades santuárias.

Estas concessões que Trump está falando se referem a uma parte relativamente pequena do orçamento federal e não são consideradas fonte substancial da receita para cidades maiores. Os fundos federais constituíram 10% do orçamento de US $ 80,5 bilhões da cidade de Nova York em 2015 e US $ 60 milhões em bolsas de justiça é de apenas 0,75% da receita da concessão da cidade.

Conclusão: Isso provavelmente nunca vai acontecer. Imigrantes indocumentados devem permanecer vivendo nas cidades do Santuário, se possível.

 

3. O PRESIDENTE TRUMP DEPORTARÁ 11 MILHÕES DE IMIGRANTES INDOCUMENTADOS?

Durante a campanha presidencial, Donald Trump prometeu uma "força de deportação" para deportar 11 milhões.

Após sua inauguração, ele mudou de ideia. Agora o Presidente Trump diz que planeja deportar cerca de dois a três milhões de imigrantes indocumentados.

O que ele disse: "O que vamos fazer é pegar as pessoas que são criminosas; as quais possuem registros criminais, membros de gangues, traficantes de drogas, temos muitas dessas pessoas - provavelmente dois milhões, pode ser até três milhões - Vamos levá-los para fora do nosso país ou vamos encarcerar-los ",

Conclusão: As pessoas de boa indole não devem se preocupar.

 

4. O QUE O PRESIDENTE TRUMP FARA COM OS CASOS DE ASILO POLITICO?

A ordem executiva de Trump relativa ao asilo político e refugiados afetará determinados grupos de imigrantes. Espera-se que Trump assine ordens executivas que começam na quarta-feira; as quais incluem uma proibição provisória na maioria de refugiados e uma suspensão de vistos para cidadãos da Siria e de seis outros países do Oriente Medio e da África.

Uma outra ordem bloqueará vistos que estão sendo emitidos a qualquer cidadao da Siria, Iraque, Irã, Líbia, Somália, Sudão e do Yemen.

CONCLUSÃO: Isso não deve afetar os imigrantes que são das Américas.

5. O PRESIDENTE TRUMP CONSTRUIRA UMA PAREDE E O MÉXICO PAGARÁ POR ISSO?

Trump disse durante toda a campanha que o muro seria pago pelo México. Mas agora ele diz, pelo menos inicialmente, os contribuintes americanos pagarão por isso. O presidente mexicano disse que nunca pagará pelo muro. Uma parede que poderia custar tanto quanto US $ 16 milhões por milha, com um preço total de US $ 15 bilhões a US $ 25 bilhões.

Conclusão: A parede provavelmente nunca será construída.



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A Prática da Advocacia Não Autorizada

A prática da advocacia não autorizada (UPL) é crime no Estado de Nova Jersey, previsto no 2C: 21-22. No entanto, sanções e punições para o referido crime são raramente aplicadas. A Corte Suprema dos Estados Unidos e o Ministério Público, na teoria, deveriam punir por tal crime, entretanto, na realidade esta prática não é criminalizada a menos que haja fraude.A fraude derivada da prática da advocacia será apenas processada quando a mesma for executada sistematicamente. A fim de que ela seja detectada, é necessário que um alto número de imigrantes ou pessoas fraudadas denunciem a pessoa ou entidade que esteja praticando tal ato, e ainda, todas ao mesmo tempo.Portanto, existem em Nova Jersey diversas pessoas e entidades que não são qualificadas, tampouco licenciadas atuando ativamente no que chamamos entre os advogados de “Prática da Advocacia Não Autorizada sem Qualquer Punição”.

Estes são os supostos “Notários”, “Consultores”, “Professores” ou “Preparadores de Taxas”. Estes “Profissionais” podemos dizer que se comparam a verdadeiros criminosos, quase sempre subqualificados para a atividade e ainda mentem sobre suas credenciais, não possuindo qualquer formação superior, sequer se comparando a um Doutor em Direito (Advogado), que é altamente qualificado e treinado.

A cidade de Newark, infelizmente, tem se tornado um verdadeiro paraíso para estes fraudadores que praticam a Lei sem qualquer licença para tal. Conhecida como uma “cidade santuário”, onde imigrantes vivem e trabalham, Newark se tornou um paraíso para aqueles que enganam estes imigrantes.

A maioria desses casos fraudulentos contra imigrantes ilegais não vem à tona, porque eles têm receio de registrar uma queixa ou reclamação, justamente por serem ilegais. Além disso, muitas pessoas creem que se consultando com um destes “profissionais” é mais barato e menos complicado do que ir a um verdadeiro advogado.

É um mito que indo a estes impostores, a pessoa possa poupar algum dinheiro, pois, na realidade, muitos deles cobram até mais do que o próprio advogado, haja vista, que eles sequer estão sujeitos à tabela de honorários como os advogados estão, assim, podem cobrar qualquer valor que desejarem. O fato é que existem inúmeras outras vantagens de se contratar um advogado.

Primeiro, que o advogado pode ser checado a qualquer tempo para confirmar se ele é ou não licenciado para advogar. Não se enganem, atrás dessa licença existem anos de estudo e alto treinamento em uma faculdade de Direito, bem como a aprovação no Exame de Ordem, o qual é uma prova bastante difícil e complexa, justamente para garantir que os advogados que sejam aprovados, tenham o mínimo de competência para atuar em quaisquer questões jurídicas.

Os “profissionais” citados anteriormente nunca foram de fato testados, nem aprovados em qualquer exame deste porte, faltando a eles quase que integralmente conhecimento substancial e processual do Direito, se valendo apenas do “Achômetro”. Segundo, contratando um advogado, o cliente tem todo direito de pedir o numero de sua carteira e credenciais, assim como verificá-lo online, o qual pode ser feito facilmente pela internet. Inclusive checando se o mesmo se encontra suspenso ou descredenciado. Alguns desses “profissionais” podem até ser credenciados em seus países de origem, no entanto, seus diplomas e credenciais são extremamente difíceis de serem checados pelo imigrante comum, não deixando de mencionar que algumas das vezes tais credenciais são falsas. Terceiro, o bom advogado tem toda a intenção de manter sua licença com uma boa reputação, e tem orgulho de prestar seus serviços em alto nível técnico e com competência, conquistados através de anos de estudo, trabalho árduo e sacrifício pessoal.

Outro ponto importante, é que os advogados possuem um alto grau de responsabilidade e são amplamente supervisionados pela Corte Suprema, diferentemente desses “profissionais” não licenciados.

Por fim, é importante mencionar que o advogado legítimo e experiente pode oferecer a seu cliente uma previsão honesta e precisa do possível resultado, porém sem dar quaisquer garantias. O “Consultor” geralmente faz promessas gloriosas, as quais nunca poderão ser honradas, uma vez que seu verdadeiro interesse é receber o dinheiro do cliente independente de seu resultado.

Aliás, contratar um destes “Consultores” e algo como apostar em um cassino, ou seja, você perderá seu dinheiro e raramente atingirá o resultado que deseja. No caso de um advogado credenciado, no mínimo ele irá lhe dizer qual será a possibilidade real de ganhar ou perder o processo, sendo algo mais como um jogo de xadrez do que uma roleta russa. A bem da verdade, é justamente isso que ocorre quando a pessoa contrata um “Consultor”, joga "roleta russa."

Outra questão, é que buscar “atalhos” e usar um “Consultor” para uma questão jurídica é prejudicial à própria economia local, tendo em vista que os advogados também precisam de clientes para manter a si e a seus familiares, pagar empréstimos estudantis etc...

Ademais, isto causa um terrível desequilíbrio econômico na comunidade, uma vez que tal atividade acaba enfraquecendo o volume de concorrência entre os próprios advogados locais, e, por conseguinte, a mudança deles para áreas mais distantes destas comunidades, onde exista mais demanda para seus serviços, e onde ele será mais valorizado e respeitado como profissional. Consequentemente, tudo isto acaba ocasionando a redução de serviços jurídicos de qualidade oferecidos pelos advogados nessas comunidades.

Ressalte-se que advogados pagam impostos e são com frequência auditados pelo IRS (Internal Revenue Service), enquanto alguns “Profissionais” declaram menos impostos do que o devido ou sequer os pagam, e que por via de consequência acabam prejudicando também a economia local e as comunidades.

Existe um ditado bastante conhecido de uma peça teatral de William Shakespeare, qual seja: “Vamos matar todos os advogados”. Este ditado possui um significado bastante complexo, o qual esta sujeita a uma centena de interpretações. Mas, de fato, ele tem sido interpretado como um elogio aos advogados, em sua honra, demonstrando que sem advogados, um sistema civilizado certamente entraria em colapso.

Em Newark, para ser mais específico em Ironbound, e de outras áreas de Nova Jersey, “Consultores” e “Notários” estão fazendo exatamente como Shakespeare afirmou, “matando os advogados”; porém os matando economicamente e profissionalmente.

O pior de tudo isso, é que Promotores Públicos e Políticos, nada tem feito com respeito a esta vergonhosa situação. Notários ficam impunes. Alguns falsários ainda utilizam a mídia social como Facebook para atrair suas vítimas tendo ainda "seguidores." Por derradeiro, todavia, o cidadão comum e o imigrante ilegal em busca de um bom advogado, é o único que acaba “morto” legalmente assim como a economia local e o profissional que pratica a advocacia rebaixando a qualidade do advogado naquelas áreas onde os mesmos não são reconhecidos pelos méritos prestrados.

Escrito por LANF (Lawyers Against Notario Fraud)

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Van Boekel Law Firm LLC.

Flavio Van Boekel. Esq.
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