Falência

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September 7, 2010, 9:19 am
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­Falência


Visão geral
Falência nos Estados Unidos
Sobre o capítulo 7
Sobre o capítulo 13
Capítulo 7 vs. capítulo 13
Prazos para falência
Assuntos para se pensar antes

Visão GeralVoltar ao topo

Cada pessoa alcança uma decisão para solicitar o pedido de bancarrota/falência por diferentes razões. Alguns tiveram falhas em seus negócios, outros perderam os seus empregos ou passaram por um período de dificuldade física ou emocional. Permanências em hospitais podem ser muito dispendiosas. Contas médicas podem se somar em muitas centenas de milhares de dólares. Parece que não existe lugar para onde ir. Ainda assim, existe. As leis de bancarrota/falência dos Estados Unidos estão fazendo isso possivel para as pessoas se livrarem de dívidas não desejadas e iniciarem uma nova vida, deixando os seus mais perplexos problemas para trás.


Para algumas pessoas, submeter um pedido de bancarrota/falência, irá dar-lhes um suspiro de alívio pelo qual eles estariam procurando. A bancarrota resulta na concessão de uma reabilitação de dívidas para um indivíduo ou um casal. A reabilitação é um perdão de responsabilidade pessoal por dívidas que incorreram anteriores à submissão do caso.


Com poucas execeções, imediatamente mediante ao pedido, os credores são proibidos de acionar um devedor, obter um julgamento ou cobrar por dívidas que tenham sido reabilitadas e não terão declarações no futuro rendimento de bens de um indivíduo que tenha solicitado pela solução de bancarrota/falência como um devedor.

Vamos ajudá-lo a decidir se a bancarrota/falência é certa para você.

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A origem da palavra bancarrota se volta aos tempos medievais, na Itália. Era costume da época quebrar o banco comercial de um homem de negócios se ele não fôsse capaz de pagar seus débitos. Bancarrota vem da palavra "banca rotta" ou "banco quebrado". Durante esse tempo, punição pelo não pagamento dos débitos era uma regra da lei. As penalidades poderiam variar desde a prisão (prisão dos devedores) até a pena de morte.

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Nos Estados Unidos, as leis da bancarrota (ou falência), forma a sua incepção, onde direcionava à reabilitação do devedor. O Ato Legislativo de 1898 sobre a Bancarrota foi a primeira legislação dos dias modernos para estender proteção às corporações dos credores. É o fundamento das leis de bancarrota dos dias de hoje. Desde 1989 tem havido muitas revisões e modificações. Cada revisão tenta fazer as leis mais alinhadas com a nossa cultura. As leis se matinham mudando como era preciso; O Ato Legislativo de 1933 e de 1934 sobre a Bancarrota durante a Grande Depressão; o Ato Legislativo Chandler de 1938; 1978, a primeira maior mudança desde o Ato Legislativo Chandler; o Ato Legislativo de 1980 sobre os Impostos da Bancarrota; as emendas de 1984 ao Ato Legisltivo de 1978; a mudança de 1994 do Ato Legislativo de 1978.

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Recentemente, desde 2001, nova legislação tem estado pendente no Congresso para fazer mais difícil aos consumidores requererem um pedido de Bancarrota Chapter 7 (completa absolvição) e forçá-los ao plano de re-pagamento do Capítulo 13 (reorganização).

A Bancarrota hoje procura por propósito duplo de re-pagar os credores e proteger o devedor, assim ele poderá confortavelmente alcançar as suas obrigações mensais.

A principal ênfase é que em se reabilitando (reorganização), o devedor fica sob pressão. As leis vigentes de hoje protegem dois diferentes seguimentos de nossa sociedade: o setor dos negócios, ambos lucrativos e não-lucrativos, e o consumidor.

Sobre o capítulo 7Voltar ao topo

O Capítulo 7 da Bancarrota/Falência se refere ao capítulo do Código da Bancarrota que contém a lei da bancarrota. O Capítulo 7 da Bancarrota é às vezes chamado "liquidação". Isso é porque um pedido de bancarrota concedido, liquida (limpa) a maioria de seus débitos.

O processo do Capítulo 7 da Bancarrota leva de três a seis meses. A despesa atual para o tribunal são ­de US$200.00. Normalmente existe somente um comparecimento. Não perante ao juiz, mas perante a um trustee (administrador da massa falida).

A petição: para se submeter um pedido de bancarrota/falência, você preenche uma petição e outros diversos formulários. Então você submete a petição e os formulários junto ao Bankruptcy Court (Tribunal Das Bancarrotas/Falências) de sua área. Esses formulários perguntam a você a seguinte informação:

  • Seus débitos­
  • Sua propriedade
  • Seus atuais rendimentos e suas fontes
  • Suas despesas mensais de sobrevivência
  • A propriedade que você declara, a lei permite que você mantenha através do processo de bancarrota (propriedade isenta - a maioria dos Estados permite que você fique com roupas, mobílias da casa, os pagamentos ao Seguro Social que você não tenha gasto e outros ítens básicos)
  • Propriedade que você possuiu e dinheiro que você gastou durante os dois anos anteriores, e
  • Propriedade que você tenha vendido ou tenha doado durante os dois anos anteriiores.
  • Informações sobre ações judiciais e acidentes.

Automatic Stay (Suspensão Automática): um dos mais importantes benefícios do pedido de bancarrota é a "suspensão automática". A "Automatic Stay" pára os seus credores de tentar cobrar aquilo que você deve a eles. Mesmo que o caso já esteja em tribunal ou a sua propriedade esteja sendo vendida, tudo deve ser parado. Os credores não podem legalmente tomar (obter) os seus salários, esvaziar a sua conta bancária, ir atrás de seu automóvel, casa ou outra propriedade, ou cortar os seus serviços de utilidades ou benefícios da assistência social.

Contrôle do Tribunal: até que o seu caso de bancarrota seja terminado, os seus problemas financeiros estão nas mãos do tribunal da bancarrota/falência. Isso assume contrôle legal da propriedade que você deve e os débitos que você tem a partir da data que você entra com o pedido. Certas propriedades são isentas, as quais são suas para manter e o tribunal não possui contrôle. Até o fim, nada póde ser vendido ou pago sem a permissão do tribunal.

O trustee (adminstrador da massa falida): o tribunal aponta uma pessoa chamada "banckruptcy trustee"("administrador da massa falida"). O trustee fica interessado em saber o quê você deve e quais propriedades você declara como insentas. Isso é devido ao fato de que o dever primário do trustee é ter certeza de que os seus credores são pagos o máximo possível do que você deve a eles. O quanto mais patrimônio o trustee cobre para os credores, tanto mais o trustee é pago.

"341 Meeting of Creditors" (Reunião 341 com os Acredores): na Reunião 341, o trustee revê os papéis que você submeteu e faz perguntas as quais você deve responder. Essa reunião é normalmente muito curta e leva menos de cinco minutos. Os credores são intitulados a comparecer, também, mas raramente o fazem, a menos que exista alguma fraude cometida.

Abandono de Propriedade: após essa reunião, o trustee emite uma carta "abandonando" todas as suas propriedades que ele não acredita que trarão significante valor monetário para re-pagar os credores. Em outras palavras, você fica com elas. É muito raro que as pessoas na realidade percam propriedades na bancarrota/falência.

Débitos Com Garantia: Se você declarou propriedade como um empréstimo como garantia para um empréstimo, o empréstimo é chamado débito caucionado. Um exemplo de caução é um empréstimo para carro onde você coloca o seu carro como garantia. No caso de não pagamento, o credor póde retomar o seu carro. Semelhantemente, as casas são geralmente usadas como caução para se obter um empréstimo. Na maioria dos casos, você deverá, ou entregar a caução para o credor ou concordar em continuar a pagar por ela. Caso um credor tenha registrado uma penhora contra a sua propriedade, esse débito também é caucionado. Uma penhora póde ser extinta com com a bancarrota/falência.

Na conclusão do processo de bancarrota, a maioria de deus débitos são extintos (reabilitados) pelo tribunal. Você não mais está em débito com os seus credores. Note que você não póde solicitar pelo Capítulo 7 da bancarrota/falência novamente por outros seis anos a partir da data que você tenha requerido.

Sobre o capítulo 13Voltar ao topo

O Capítulo 13 da Bancarrota/Falência é uma parte maravilhosa de nossas leis federais. Você pode usá-lo para evitar a execução judicical da venda de casa, conseguir uma nova data para o pagamento que não tenha sido efetuado e manter a casa. Você também pode pagar os impostos atrasados através do seu Plano do Capítulo 13 e impedir que os juros se acumulem no seu débito de impostos. Esse capítulo deixa que você re-estabeleça os seus assuntos financeiros, repagar uma parcela dos seus debitos e coloca-lo a acertar o seu passo na sua área financeira. O mais importante no Capítulo 13 é que ele permitirá que você mantenha os seus bens de valor; especialmente sua casa e carro que de outra forma, poderiam ser perdidos. Você repaga as suas dívidas através do Plano do Capítulo 13. O plano mostra como você intenciona repagar em todo ou uma parcela dos seus debitos.

O plano deve ser aprovado pelo tribunal para tornar-se efetivo. Uma vez que o tribunal aprove o plano, isso proibirá os credores de coletar as cobranças contra a sua pessoa durante o curso do processo.

Sob um plano típico, você faz pagamentos mensais a alguém chamado trustee (administrador da masssa falida) do Capítulo 13, que é designado pelo Tribunal da Bacarrota/Falência. O trustee coleta o dinheiro pago por você e o reembolsa aos seus credores como listados no seu plano. Mediante término dos pagamentos listados no seu plano, você será liberado da responsabilidade para o restante dos seus debitos. O plano pode durar de 3 (três) a 5 (cinco) anos. Mais informação

Você deveria considerar em submeter um Plano do Capítulo 13 se você:

  • Possui a sua casa e está com os pagamentos da mortgage atrasados;

  • Está atrasado nos pagamentos de seus debitos, mas pode colocá-los em dia, caso algum tempo lhe seja concedido;

  •  Possui propriedade valiosa que não é isenta, mas você tem condições de pagar os seus credores através de seus rendimentos através do tempo.


Você precisará ter renda suficiente num plano de consolidação de debitos para pagar o total de suas despesas mensais básicas, incluindo a sua mortgage mensal e ter o suficiente para os pagamentos mensais do plano.

Um exemplo de um caso típico:


FATOS: Um casal vivendo em New Jersey possui o pagamento mensal de uma mortgage de $1.500.00 e está em atraso por 6 (seis) meses, totalizando $6.000.00. Eles também têm debitos de cartões de creditos totalizando $50.000.00. A casa vale $200.000.00 e existe uma mortgage de $165.000.00.

ANÁLISE: A casa possui o equity (diferença entre o valor pelo qual uma propriedade poderia ser vendida e o valor das reinvidicações asseguradas contra ela) de $35.000.00 ($200.000.00 - $165.000.00). Em New Jersey existe uma isenção de bens de família de $30.000.00 por casal. Isso significa que os primeiros $30.000.00 em equity são isentos e os credores não podem obter nenhuma parte dele. Assim sendo, apenas $5.000.00 estão em excesso sobre o equity (35.000.00 - $30.000.00)

PLANO: os devedores irão pagar os $6.000.00 em atraso mais o excesso de $5.000.00 totalizando $11.000.00. Além disso, existe uma trustee fee (taxa do adminsitrador) de 10% que é igual a $1.100.00. Assim sendo, o plano que nós escolhemos vai para 60 (sessenta meses), então, o pagamento mensal do plano é $201.67 por mês. ($12.100.00 dividido por 60 meses).

Os devefores irão pagar ao trustee a soma de $201.67 por mes por 60 (sessenta) meses. O plano, desta forma, reduziu os debitos não segurados de $50.000.00 para $5.000.00. Esse é chamado um plano 10%.

Capítulo 7 vs. capítulo 13Voltar ao topo

QUADRO COMPARATIVO

PERGUNTAS CAPÍTULO 7 CAPÍTULO 13
Qualificações para se submeter um pedido: Indivíduos, casais casados, corporações ou sociedades. Indivíduos casados ou não-casados devendo não mais que $290,525 de débito sem garantia e não mais que $871,550 de debito com garantia. As sociedades e corporações não são permitidas.
Método para se conseguir metas: Liquidação de propriedade não protegida pelas isenções e reabilitação de dívidas sem garantia. Plano de pagamento mensal a um trustee seguido por uma reabilitação do devedor quando o plano é terminado.
Duração de tempo da bancarrota/falência: Tipicamente 3 a 4 meses da data de pedido até a reabilitação. De 36 meses mínimos (a menos que todas as dívidas para serem pagas através do plano incluindo 100% para credores sem garantia tenha sido pago) a 60 meses no máximo.
Os credores são pagos se: Existem bens não-isentos; Algumas dívidas (mas não necessariamente todas as dívidas) serão pagas através do plano.
Fonte para pagamento aos credores: Distribuição de fundos obtidos pela conversão de bens não-isentos em dinheiro. Distribuição do rendimento líquido do devedor durante o plano, depois de deduzir as despesas de sobrevivência. Às vezes uma venda ou refinanciamento de bens póde também ser usado.
Como, caso haja algum, os fundos disponíveis, serão distribuidos aos credores e em que ordem: Prioridade das declarações sem garantias (tipicante impostos) serão pagos primeiro. Qualquer fundo remanescente será pago pro-rata (e.g.: a mesma porcentagem será paga) a todos os gerais credores sem garantia. Prioridade das declarações sem garantias (impostos) pagos pelo menos 100%. Declarações gerais sem garantia pagas como você puder, mas não menos que elas ficariam no Capítulo 7. Declarações com garantias de pagamentos atrasados em débitos a longo prazo. Declarações com garania que se tornem devidas em total dentro da duração do plano são pagas no total.



 

 

 

 

 

 


Prazos para falênciaVoltar ao topo

Por favor, reconheça que essas são as afirmações em geral para as quais existem muitas isenções demais complicadas para explicar aqui. Deveria ser construida ou assegurada por conselhos jurídicos ou analistas e é usada unicamente ao risco do leitor 8 (oito) anos antes de ingressar com o pedido de bancarrota/falência

Pedido Anterior Previne Em Submeter o Chapter 7 (Capítulo 7)

Você estará proibido em receber o discharge (baixa, reabilitação) sob o Capítulo 7 caso você tenha recebido uma baixa numa bancarrota que tenha sido submetida dentro de 6 (seis) anos. A baixa pode ser ainda concedida se a bancarrota anterior foi sob o Capítulo 12 ou 13 e pago 100% das declarações não caucionadas permitidas, ou pago pelo menos 70% das declarações não caucionadas permitidas e o plano tenha sido proposto em boa fé e foi o máximo do seu esfôrço.

A restrição não se aplica à submissão de um pedido baseado no Capítulo 13 após qualquer prévia bancarrota/falência.


1 (um) Ano Antes de Requerer a Bancarrota

Transferência, sonegação ou destruição de propriedade previnem a reabilitação sob o Capítulo 7.

O tribunal póde negar-lhe a baixa de todos os debitos se você tentar impedir, demorar ou fraudar um credor quando você tiver tido ttransferido, removido, destruido, mutilado ou ocultado propriedades dentro de um ano anterior à submissão do seu pedido de bancarrota/falência baseado no Capítulo 7.

O trustee (administrador da massa falida) póde recuperar a propriedade da pessoa a quem você tenha transferido.


Pagamento A Um Parente Ou Confidente É Uma Preferência

Um total de $600.00 ou mais em dinheiro ou propriedade que seja pago a um credor que seja um parente ou confidente (certos indivíduos associados em negócios) dentro de um ano anterior à submissão é uma preferência. O trustee póde recobrir preferências e dividir o dinheiro entre todos os credores.

No Capítulo 13, você póde ser capaz de evitar o trustee de ir atrás do seu parente aumentando o montante pago no seu plano.


180 Dias Antes Da Submissão do Pedido de Bancarrota

Dispensa de bancarrota anterior impede o pedido do Capítulo 7 ou 13.

Você não poderá submeter pedido, caso você tenha requerido a bancarrota/falência anteriormente a qual tenha sido recusada nos 180 dias precedentes, tanto: (1) por ordem do tribunal devido à sua falha intencional em obedecer às ordens do tribunal em comparecer quando exigido; ou (2) a seu próprio pedido após o requerimento de um pedido para a automatic stay ("suspensão automática").

90 Dias Antes do Pedido de Bancarrota/Falência

Exigência do Período Mínimo de Residência

Você deve ser um residente do Estado onde você estiver submetendo por pelo menos 90 dias. Se você não tiver residido no Estado por esse período, você poderá somente requerer junto ao Estado onde você tenha residido, ou no qual tenha sido o seu principal lugar de negócios ou que tenha sido o local dos seus principais patrimônios na maior parte dos 180 dias.


Pagamento ao Credor é uma Preferência

Um total de $600.00 ou mais em dinheiro ou propriedade que seja pago a um credor dentro de 90 (noventa) dias anterior ao pedido é uma preferência. O trustee póde recuparar preferências e dividir o dinheiro entre todos os credores.

No Capítulo 13, você póde ser capaz de previnir o trustee de ir atrás do credor ao aumentar o montante pago no seu plano.


60 Dias Antes do Pedido de Bancarrota/Falência

Debito Presumido Em Não-Reabilitável

Dívida de $1.075 em adiantamento em dinheiro ou "produtos ou serviços luxuosos" incorrem em 60 (sessenta) dias antes de que a bancarrota/falência seja requerida é presumido como não-reabilitável.

Aplica-se aos casos do Capítulo 7 e às dificuldades de reabilitação no Capítulo 13.

Pedido de Bancarrota Submetido

Início do Caso

Uma bancarrota/falência voluntária é iniciada quando você submete uma petição junto ao Tribunal De Bancarrota/Falência requisitando proteção de seus credores sob o Capítulo 7 ou Capítulo 13. Um marido e mulher pódem submeter um pedido juntos e começar um caso em conjunto.

O requerimento também coloca uma suspensão sob o 11 U.S.C. §362 em efeito proibindo ações de cobrança.

15 dias depois que o pedido de bancarrota/falência é submetido

Prazos para Submeter Esquema e Demonstrativo Financeiro e Plano do Capítulo 13

Dentro de 15 (quinze) dias depois de ingressar com o pedido do Capítulo 7 ou Capítulo 13 que iniciou o seu caso, você deve submeter esquemas listando os seus ativos e passivos, o seu atual rendimento e despesas, contratos executórios e leases inexpirados e um demonstrativo dos seus assuntos financeiros.

No Capítulo 13, o plano também deve ser submetido dentro de 15 (quinze) dias depois que a Bancarrota/Falência tenha sido requerida. O plano determina a submissão de futuros rendimentos e o tratamento aos seus credores, especificando quando e quanto cada tipo de credor irá receber.


Aproximadamente 18 dias depois que o pedido de falência é submetido

O tribunal envia a notificação do início do caso

Aproximadamente 18 (dezoito) dias depois que o eu caso é iniciado, o tribunal envia uma Notificação de Início do Caso a você e aos credores que você tenha incluido na lista. A notificação contém a data da reunião, prazos para objeções para a reabilitação do falido e para submeter Provas das Declarações.

Você poderá chamar a linha de informação automática do tribunal para obter a data da reunião mesmo antes que a notificação seja enviada.


20 dias depois da submissão Chapter 13 Plan (Plano do Capítulo 13).

Capítulo 13 apenas: prazo para a notificação do Plano do Capítulo 13

No Distrito de Arizona, o seu advogado deve enviar uma notificação do seu Plano do Capítulo 13 a todos os credores dentro de 20 (vinte) dias depois que o plano seja submetido. Se voce não tiver um advogado, você deve preparar para mandar a notificação com uma companhia aprovada pelo tribunal para fazer tais envios.

Regra Local do Distrito do Arizona R2083-4, mas mudada específica ordem em cada caso; outros distritos pódem ter regras diferentes.

30 dias depois que o pedido de bancarrota/falência é sumetido

Capítulo 7 apenas: prazo para submeter a declaração de intenção

Após 30 (trinta dias) depois de submeter a petição do Capítulo 7 que iniciou o seu caso (ou antes da reunião da § 341, caso essa seja antes), você deve enviar o Statement of Intention (Declaração de Intenção) indicando se você irá estará entregando ou mantendo a propriedade caucionada pelo debito do consumidor. Se você estiver mantendo propriedade caucionada, você precisará indicar se você intenciona: (1) reafirmar o debito e continuar a fazer os pagamentos permanecendo obrigado ao saldo do debito; ou (2) resgatar a propriedade pagando imediatamente o valor da propriedade e receber uma reabilitação para o saldo do debito.

Uma cópia da Declaração de Intenção deve ser servida ao trustee e aos credores nomeados na declaração em ou antes de se enviar a declaração.


30 dias depois que o Plano do Capítulo 13 é submetido

Capítulo 13 Apenas: Primeiro Pagamento Devido Sob o Plano do Capítulo 13

Você deve fazer o seu primeiro pagamento sob o Plano Capítulo 13 dentro de 30 (trinta) dias depois que o plano tenha sido submetido.

Se o seu plano foi enviado com a petição que inicia o seu caso, o seu primeiro pagamento é devido dentro de 30 dias do início do seu caso. Uma vez que o plano deve ser submetido 15 (quinze) dias após o início do seu caso, a data máxima que você deve começar a fazer os pagamentos é 45 (quarenta e cinco) dias depois de submeter o caso.

Aproximadamente 6 semanas depois que o pedido de bancarrota/falência é submetido

Reunião § 341

A secção 341 (o símbolo "§" significa secção) do Código da Bancarrota/Falência exige que o Trustee (Administrador da massa falida) presida na reunião de credores dentro de um "tempo razoável". Essa reunião é assegurada aproximadamente seis semanas depois que o pedido de bancarrota/falência é submetido. Imediatamente depois que o caso seja sumetido, você póde chamar a Linha de Informação Automática do tribunal para obter a data e horário da reunião.

A você, (como o devedor no caso da bancarrota/falência) é exigido participar da reunião e testemunhar sob juramento, mas a maioria dos credores não comparecem à reunião. A falha dos credores em comparecer à reunião não afeta os seus direitos para desafiar a reabilitação no Capítulo 7 ou de fazer objeção ao plano no Capítulo 13. Se voce não comparecer, o seu caso será dispensado.


45 dias depois que a declaração de intenções é submetida

Capítulo 7: Prazo no Capítulo 7 para executar sob a Declaração de Intenção.

No Capítulo 7, dentro de 45 dias depois que você tenha submetido a Declaração de Intenção você deve fazer aquilo que você indicou. Naquela declaração a você é exigido declarar se você estaria entregando ou mantendo a propriedade caucionada pelo debito do consumidor. Se você estiver mantendo a propriedade caucionada, você teria indicado se você intencionou: (1) reafirmar o debito e continuar a fazer os pagamentos ficando obrigado ao saldo do debito; (2) resgatar a propriedade mediante pagamento imediato da propriedade e recebendo uma reabilitação pelo saldo do debito.


30 dias depois da Rreunião § 341

Prazo para os credores ou o trustee fazerem objeções para declarar isenção da propriedade

Os credores e o trustee têm até 30 (trinta) dias após a conclusão da reunião § 341 para fazer objeção à propriedade que você declarou como isenta no Quadro C. Enquanto a maioria das reuniões § 341 são concluídas no mesmo dia em que elas são estabelecidas, não é comum que uma reunião seja continuada numa data subsequente que estenderá o tempo que os credores têm que fazer objeção.

60 dias após a reunião § 341

Capítulo 7: Prazo no Capítulo 7 para objeção da reabilitação de uma particular dívida sob § 523 (c )

Os credores têm até 60 dias após a primeira data estabelecida para a reunião dos credores son o § 341 para submeter uma reclamação sob o § 523( c). O § 523 (c ) permite que os credores façam objeção à reabilitação das dívidas que foram obtidas por falsas intenções, falsa representação ou fraude real; divida através de fraude ou falsificação enquanto agindo numa capacidade de fiduciário, falcatrua ou furto; divida por lesão intencionada ou maliciosa; e divida incorrida de um divórcio ou separação (com exceção de suporte a crianca e manutenção do cônjuge que não são reabilitadas mesmo sem uma objeção a ela.

A objeção mais comum para reabilitação de uma dívida é baseada no § 523(a)(2). Essa secção presume que encargos totalizando $1.000 ou mais a um credor dentro de 60 (dias) antes do caso ser iniciado não são reabilitados, se eles forem para produtos ou serviços de luxo ou adiantamento em dinheiro. Essa secção também nega a reabilitação para divida estendida porque o credor se fiou a um pedido de credito que era materialmente falso.


Capítulo 7: Prazo para objeção para reabilitação de todas as dívidas sob o § 727(a)

Os credores têm até 60 (sessenta) dias após a primeira data estabelcida para a reunião dos credores sob o §341 para entrar com reclamação fundamentado no § 727 (a). O § 727 (a) permite objeção à reabilitação de todas as dívidas devido à má conduta, incluindo transferência, destruição ou encobrimento de propriedade; encobrimento, destruição falsificação ou falha em manter dados financeiros; fazer falsas declarações, negar informação ; falhar em explicar perdas; falha em responder a questões materiais; recebimento de uma reabilitação num caso anterior solicitado dentro dos últimos 6 (seis) anos.

Capítulo 7: Prazo para o U.S. Trustee (administrador) ou tribunal mover para dispensar caso por abuso substancial sob o § 707 (b)

Até 60 (sessenta) dias depois da primeira data estabelecida para a reunião dos credores § 341, o trsutee ou tribunal podem mover para dispensar um caso no qual dívidas sejam primariamente debitos do consumidor se for verificado que a concessão da solução seria um abuso substancial das provisões do Capítulo 7.

Abuso substancial tem sido interpretado por um número de tribunais significando ter suficiente receita disponível para pagar mais que a metade de suas dívidas não-caucionadas nos próximos 36 (trinta e seis) meses.

Capítulo 13: Prazo no Capítulo 13 para submeter todas as declarações de rendimentos devidas mas não submetidas.

Para os casos enviados ao Distrito de Arizona, você deve fazer todas as declarações de rendimentos devidas mas não submetidas dentro de 60 (sessenta) dias depois da primeira data estabelecida para a reunião § 341.


Reabilitação registrada no caso do Capitulo 7

Os regulamentos do tribunal exige que uma reaabilitação seja registrada "imediatamente" após a expiração do tempo para objeção da reabilitação ou petição para dispensa do caso. O prazo para essas objeções se expira em 60 (sessenta) dias depois da primeira data estabelecida para a reunião dos credores.

A reabilitação não é absoluta ou final. O trustee póde pedir que a reabilitação seja colocada de lado se você não entregar a propriedade não-isenta e para outras violações de deveres do devedor.


90 Dias depois da Reunião § 341

Prazo para credor não governamental para submeter sua prova de declaração.

Um credor, com execeção de uma unidade governamental, deve submeter sua prova de declaração dentro de 90 (noventa) dias depois da primeira data estabelecida para reunião do credor sob o § 341a fim de dividir em pagamentos da massa falida.


180 Dias Depois que o pedido de Bancarrota/Falência é submetido

Prazo para a unidade governamental submeter prova da declaração

Uma unidade governamental, tal como o Internal Revenue Service (Receita Federal) deve submeter sua prova de declaração dentro do iniício do caso a fim de dividir os pagamentos da massa falida.

3 Anos do Primeiro Pagamento do Plano

Duração Mínima dos Pagamentos sob o Plano do Capítulo 13.

A menos que todas as declarações sejam pagas rapidamente, os planos para pagamentos devem continuar por um período-de-três-anos iniciando-se na data em que o primeiro pagamentoé devido sob o plano. Durante esse periodo, o plano deve estabelecer que todo o rendimento projetado disponivel do devedor está compromissado com o plano. (essa exigência vem a efeito somente se o trustee ou o titular de uma declaração não-caucionada faça objeção; deve ter sido nossa experiência que o trustee irá sempre fazer objeção).


Reabilitação registrada em Capítulo 13

Mediante término dos pagamentos do plano, a reabilitação no Capítulo 13 é registrada.

5 anos do primeiro pagamento do plano

Duração máxima dos pagamentos sob o Plano do Capítulo 13

O periodo máximo do plano do capítulo 13 é de 5 (cinco) anos iniciando-se da data que o primeiro pagamento é devido sob o plano. Após o terceiro ano do plano, ele não mais precisa estabelecer que todos os rendimentos disponíveis estão compromissados ao plano.

Reabilitação registrada no Capítulo 13

Mediante término dos pagamentos do plano, a reabilitação no capitulo 13 é registrada.

Assuntos para se pensar antesVoltar ao topo
Assuntos Para Se Pensar Antes De Submeter O Pedido De Bancarrota/Falência

Este artigo é intencionado a ajudá-lo a evitar enganos dispendiosos enquanto você estiver tentando livrar-se das dívidas. Se você não estiver seguro se deve entrar com o pedido de bancarrota/falência, existem algumas recomendações que pódem proteger a sua propriedade se você eventualmente, na verdade tenha de fazê-lo.

Empréstimo não irá afastá-lo de suas dívidas!

Isto soa correto. Emprestar dinheiro e pagar a todos. Muito bom para ser verdade e isso simplesmente não funciona. Existem tantas ofertas de empréstimos, as pessoas pensam que alguns deles devem ser bons - na maioria das vezes não existe.

Empréstimo Para Consolidação Das Contas -- Fazem Algum Sentido?

Existem por todos os lados. Companhias tentando convencê-lo de que se você vier a eles, eles irão juntar todas as suas dívidas e você irá apenas pagar um baixo montante mensal. Mas, a que custas? Isso é apenas matemática. Se você paga menos a cada mês, então o tempo para pagar é exatamente mais longo. O pior de tudo, você deve adicionar uma porcentagem para essas chamadas companhias de "consolidação de débitos" que eles podem fazer um lucro e você acaba mais adiante em dívidas. Que pesadêlo! Não existe vantagem para você.

Empréstimo Para Pagamento Do Financiamento Da Casa Com Altos Juros

Se os juros são baixos, o empréstimo para pagamento da casa póde ajudá-lo a sair das dívidas. Empréstimos para pagamento do financiamento de casa atualmente estão todos baixos, por volta de 7%, se você tiver bom crédito, dívidas baixas e propriedades em suas casas. Essa é uma grande notícia. Aqui está o outro lado.

O problema é que a maioria das pessoas que estão com problemas financeiros, estão carregando substanciais saldos de cartões de créditos e não conseguem ser aprovados para baixos juros para linha de crédito para compra de casa. Muitas pessoas acabam trocando os seus cartões de créditos de 19% por empréstimo para compra de casa de 18.5%. Isso economizaria $3.00 por mes e lembre-se de que existem custas para se obter empréstimo para compra de casa.

Aceite o meu aviso. Nunca tome um empréstimo para compra de casa com mais de 10% de juros! Se você não é capaz de pagar os seus cartões de creditos, você não conseguirá pagar o empréstimo para a compra da casa, tão pouco. E você levanta a chance de perder a sua casa.

Transferência Do Saldo Do Cartão De Crédito Por Uma BaixaTaxa Introdutória

Tome cuidado com as ofertas para transferir os debitos dos seus cartões de créditos por um novo que oferece uma introdutória taxa de juros baixa. Às vêzes eles nem mesmo cobram Internet por seis meses. Soa bem, à primeira vista.

Esses poderiam ser excelentes, se de fato eles fizessem isso possível para você se livrar das suas dívidas. Mas normalmente não fazem muito. A maioria das pessoas acham que elas podem fazer os pagamentos até que a taxa de juros chegue de volta a 18 - 21%. Então elas estão de volta de onde vieram.

Existe ainda um problema em potencial. Transferindo-se o seu saldo se você não tem condições de arcar com as taxas de juros regulares -- depois que a baixa taxa de juros introdutória se expira -- é fraude com cartão de crédito. (As companhias de cartões de crédito dizem que é.)

Se você estiver pensando em transferir saldo de cartão de crédito, faça a matematica antes. Determine se voce será capaz de arcar com a taxa depois do período introdutório. Se você não póde, não se preocupe. Nada de bom virá com isso.

Evite usar os seus benefícios da aposentadoria!

O quanto mais desesperada uma pessoa se torna, mais erros são cometidos. Uma das maiores preocupações é perder os fundos da aposentadoria que foram economizados devagar pelo curso dos anos. Se os fundos de sua aposentadoria podem pagar as suas dívidas, isso faria um pouco de sentido. Mas se você está esvaziando a sua aposentadoria apenas para ficar à frente dos seus cobradores de dívidas, isso não faz sentido.

Não disponha de sua IRA (Conta Individual para Aposentadoria) ou empreste do seu Plano 401K!

Dever dinheiro póde fazê-lo desesperado. Algumas pessoas até mesmo dispõem de suas IRAs. Tome muito cuidado antes de fazer isso! Se você dispôs da sua IRA ou do seu 401K e obteve o suficiente para pagar todas as suas dívidas, isso póde fazer sentido. Mas se você ainda estaria devendo, isso seria apenas um gasto do seu dinheiro dificilmente ganho. Retiradas antecipadas desses fundos o fazem responsável por penalidades e impostos, os quais pódem não ser isentos na bancarrota. Fundos ERISA e 401 são isentos dos credores na bancarrota/falência, assim como são os fundos IRA na maioria dos Estados (exceto depósitos feitos dentro de seis meses antes de requerer). Se você não usar esses fundos, você os terá para usá-los depois da bancarrota.

O Que Os Chamados "Credit Counselors" falham em dizer

Vamos enfrentar. Conselheiros de créditos estão por toda parte. Deve ser um bom negócio. De fato ë. Você deveria saber que embora os serviços de consultores de créditos sejam estabelecidos como corporações sem fins lucrativos, a maioria das companhias de cartões de crédito pagam uma comissão aos serviços pelo dinheiro que eles cobram. Você talvez receba ou não algum benefício trabalhando como um consultor de crédito. Mas você póde estar certo; o consultor de crédito fica definitivamente melhor. Olhe o que o consultor de crëdito está suposto a fazer. Eles tentam negociar uma vantagem com as companhias de cartões de credito. Isso é muito difícil de se fazer e geralmente sem resultados. Alguns credores irão concordar em aceitar pagamentos parciais, mas muitos não irão.

Outro problema é que consultores de créditos aparecem nos seus relatórios de linha de crédito. Você pode obter mal crédito dos consultores tão fácil como requerer o pedido de bancarrota/falência. Depois de tentar trabalhar com os credores diretamente não funcionar, muitas pessoas vão aos consultores de créditos para ver se eles pódem fazer alguma coisa. Aqui novamente, você ficará assustado com o pouco que as companhias de cartão de crédito irão funcionar para você.

Recentemente eu falei com um cliente que estava tentando comprar um Mercedes Benz 1998. O seu crédito foi negado. Quando ele falou com os concessionários e contou que ele havia usado um consultor de crédito pelos três anos passados, a ele foi dito que deveria ter entrado com o pedido de bancarrota há três anos atrás. Agora o seu crédito poderia estar em situação melhor. A consultoria de credito apareceu no seu relatório de crédito como um fator negativo.

Se você estiver definitivamente decidido em tentar a consultoria de crédito, tenha certeza de que você os encontre no escritório. Não use companhias desconhecidas que você encontra pela Internet que quer fazer tudo através de correspondências. Algumas dessas operações acabam por ser fraudulentas.

Lembre-se, não como a bancarrota, os consultores de crédito não pódem forçar os cartões de créditos a parar com as ações de cobrança.

Continue fazendo os pagamentos dos veículos que você intenciona manter!

Se você comprou um carro através de financiamento, o banco póde normalmente retomar o veículo sem notificação a qualquer hora se você estiver em falta com os seus pagamentos. Outros tipos de credores caucionados irão ordinariamente levar mais tempo para agir sobre uma dívida que esteja atrasada.

Nota: Se o seu carro foi retomado mas ainda não vendido, você talvez seja capaz de obtê-lo de volta se você ingressar com o pedido do Capítulo 13 da Bancarrota/Falência rapidamente.

Não pague $600.00 ou mais a parentes ou negócios de quem você tenha emprestado dinheiro.

Pagamentos de um total de $600.00 ou mais a um "confidente" (que icluem parentes ou negócios) dentro de um ano antes de você entrar com o pedido de bancarrota é uma "preferência". O trustee (administrador da massa falida) póde recobrir preferências de uma pessoa que foi paga e dividir o dinheiro entre todos os seus credores. (Pagamento de $600.00 ou mais a qualquer credor dentro de 90 dias antes de o caso ser submetido ë também uma preferência.)

Não coloque propriedade que você possui em nome de outra pessoa para evitar que seja tomada pelos credores ou pelo trustee.

Isso é completament

Author: Moises Apsan
Attorney with over 35 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter (1997-2002). Offices in New York, NY, Newark, NJ. Tel: 888-460-1800 http://www.apsanlaw.com and www.drmoises.com
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Falência
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Source: Moises Apsan
Tuesday 07 September 2010

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