CONDENAÇÃO DE 1 MILHÃO CONTRA CONSULTORES DE IMIGRAÇÃO

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December 29, 2014, 12:51 am
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Uma outra surpreendente rebelião contra as práticas ilegais por Notários Públicos, Agências de Viagens, Serviços de Traduções e as agências que se referem aos advogados; o Procurador Geral do Texas recebeu um extraordinário veredicto contra uma atividade comercial  denominada Welasco que oferecia serviços jurídicos sem autorização aos imigrantes. Num outro registo na campanha do Procurador Geral do Texas contra consultores de imigração fraudulentos, um júri do Texas sentenciou um veredicto de mais de $1 milhão contra Ruth e John Thomas e suas atividades: Trámites Migratórios (Procedimentos de Imigração).


O veredicto incluía acima de $900.000 em restituição aos consumidores sob o DTPA (Lei Sobre as Práticas Contra a Fé Publica), em adição às penalidades civis e honorários de advogado. O júri determinou que a atividade e seus donos violaram o DTPA e uma nova lei proibindo os notario publicos de se representarem como advogados e cobrar taxas para preparar e submeter documentos de imigração. Em anteriores, então chamados casos de notários, o Procurador Geral Abbott processou a Trámites Migratórios e seus donos em fevereiro último, reclamando que eles estavam ilicitamente providenciando serviços jurídicos sem autorização dos oficiais federais da imigração ou uma licença para exercer a lei. Ruth e John Thomas consultavam com imigrantes sobre os seus casos e preparavam e submetiam formulários a seus favores perante o USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos). Trámites Migratórios rotineiramente onerava famílias com milhares de dólares para preparar autorizações para trabalho, residência permanente e petições para a cidadania. A Lei Federal exige que as companhias oferecendo serviços de consultas de imigração sejam entidades sem fins lucrativos credenciadas pelo BIA (Comitê das Apelações de Imigração do Departamento da Justiça) (veja a lista dessas agências autorizadas)

Os acusados não eram nem devidamente credenciados, nem são advogados licenciados, disse o Procurador Geral, Abbott. O escritório do Procurador Geral recebeu numerosas reclamações de seus consumidores que diziam que os acusados providenciavam conselhos jurídicos errôneos; preenchidos indevidamente e submetiam os papéis; e, em alguns casos, falhavam em fazer qualquer trabalho a favor de seus clientes. Além do mais, uma ação criminal está pendente contra Ruth Thomas por alegadamente usar sua licença de forma indevida como notary public. No Texas, as comissões de notários permitem o titular a testemunhar a assinatura de documentos legais. Os estelionatários têm há muito tempo explorado o mal entendimento entre o termo "notary" e o semelhante som em espanhol do termo "notário", usado na América Latina para se referir a advogados de alta experiência. A lei do Texas especificamente proíbe notários de providenciar serviços de imigração a menos que eles sejam portadores de uma licença separada para praticar lei. Desde que assumiu o departamento, o Procurador Geral Abbott tem se movido agressivamente para fechar operações semelhantes através do Estado.

Qualquer pessoa que acredite que ela tenha sido extorquida por atividades semelhantes, deveria relatar ao escritório do Procurador Geral: 1-800-252-8011.

Em cada Estado onde existem imigrantes existem essas atividades comerciais inescrupulosas que à primeira vista parecem ser serviços legais, mas de fato são laçadas para roubar dinheiro de trabalhadores sérios e imigrantes não suspeitos. Em Newark, New Jersey, por exemplo, existem numerosos serviços de traduções, Notários Públicos, agências de viagens e as agências que se referem aos advogados, assim como indivíduos que estão mascarados como praticantes da imigração. Em formas bem regulares eles ou ludibriam esses imigrantes ou preparam a petição para imigração de forma que danificam permanentemente a habilidade para o interessado legalizar seu status. O pior de tudo, na maioria dos casos, eles cobram pelo menos ou até mais que um advogado licenciado e com experiência em imigração. Se você já teve algum envolvimento negativo com esses tipos de companhias, deixe-nos saber e nós mandaremos a sua reclamação à autoridade competente da sua área.

Author: Moises Apsan
Attorney with over 35 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter (1997-2002). Offices in New York, NY, Newark, NJ. Tel: 888-460-1800 http://www.apsanlaw.com and www.drmoises.com
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Source: Moises Apsan
Monday 29 December 2014

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