Três advogados da Califórnia podem perder as suas licenças por alegadamente ameaçar milhares de negócios de imigrantes para acordos em troca da retirada das ações judiciais de proteção ao consumidor. O tribunal do estado da California fez 36 acusações de má conduta profissional contra Damian S. Trevor, Shane C. Han e Allan C. Hendrickson do Grupo Trevor Law. Eles foram acusados por tirar vantagem de uma antiga lei de proteção ao consumidor da California para ajudar os consumidores a lutarem contra práticas comerciais injustas, como propaganda enganosa. Autoridades estaduais disseram que os advogados processaram milhares de pequenos negociantes por violações de menor gravidade, e recomendavam rápidos acordos em troca da retirada das ações judiciais. Os advogados visavam negócios de imigrantes e ameaçavam reportá-los as autoridades de imigração, caso não aceitassem o acordo.

Nos estados de New York e New Jersey, o Citibank e o Banco Popular estão aceitando as carteiras de identidade mexicanas, quando um dos seus cidadãos com status ilegal aqui nos EUA, deseja abrir uma conta. O que torna isto tão incomum é o fato de um país estrangeiro estar se esforçando para ajudar os seus cidadãos aflitos devido às novas e extremanente severas leis de imigração dos EUA. Estas leis têm tornado praticamente impossível para as pessoas ilegais nos EUA obterem qualquer documento oficial que possa ser usado como identidade, relegando-os ao uso de seus passaportes, o que pode facilmente causar problemas se apresentado a pessoa errada. Esta falta de documentos torna as tarefas mais simples, como abrir uma conta bancária ou comprar uma passagem aérea, um pesadelo. A triste situação dos estrangeiros ilegais tem se tornado cada vez pior, pois muitos estados, incluindo New Jersey, estão apertando as suas normas sobre as carteiras de motorista para estrangeiros ilegais. México está vindo para salvar a situação.

De acordo com funcionários do consulado, mais de um milhão de identidades mexicanas foram emitidas nacionalmente somente no último ano. O governo do México tem alcançado um notável sucesso em persuadir bancos, governos municipais e departamentos de polícia a aceitarem a nova carteira como identificação válida. São cartões digitais, com uma barra magnética no verso contendo informações pessoais do portador.

Segundo as autoridades mexicanas, “elas são impossíveis de serem falsificadas.” Para os mais de 1 milhão de imigrantes que as possuem, as novas carteiras tem sido uma benção. A demanda por carteiras digitais começou na California, quando Los Angeles e mais outras cidades as aceitaram.

Mês passado, a Assembléia Estadual da California votou para que todos os condados e municipalidades aceitem as carteiras de identidade, e o Senado agora está considerando o projeto. Oponentes argumentam que as carteiras poderiam ser usadas para ajudar os seus portadores imigrantes ilegais a violarem as leis de imigração dos EUA, encorajando ainda mais a imigração ilegal no país. Por outro lado, o governo dos EUA ainda não se posicionou oficialmente sobre as carteiras. As autoridades de imigração, no entanto, comentaram que as carteiras não mudam o status imigratório da pessoa. Seguindo o sucesso dos mexicanos, outros países como Guatemala e República Dominicana planejam emitir as suas próprias carteiras de identidade.

Para se obter uma carteira de identidade digital no consulado mexicano em Nova York, os cidadãos do México devem apresentar um passaporte, certidão de nascimento e comprovante de um endereço em New York, New Jersey ou Connecticut.

A questão atual é se outros países como Brasil, Portugal e Espanha também irão seguir o exemplo na iniciativa de regularizar a vida dos seus cidadãos que vivem ilegalmente nos EUA. Esperamos que sim.

Imigrantes legais condenados por crimes dolosos (crimes cujo tempo de encarceramento pode ser um ano ou mais) podem ser presos sem direito a fiança até a deportação, mesmo se eles não são perigosos ou possíveis fugitivos, de acordo com recentes normas da Suprema Corte. A decisão, por 5 votos a 4, apoiou a lei federal de prisão, no caso de Hyung Joon Kim, um homem de San Jose que foi detido até a sua deportação para a Coréia do Sul, depois de cumprir o seu período de prisão por roubo de mercadoria em estabelecimento comercial. A regra se aplica à milhares de residentes legais que enfrentam deportação, e também é provável que fortaleça as reinvidicações do governo de poderes amplos na detenção de imigrantes, desde os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001. A lei de 1996 exige a deportação de não-cidadãos para virtualmente qualquer crime doloso, e nega fiança enquanto a pessoa aguarda procedimentos de deportação. A regra foi a primeira verificação da corte sobre os direitos de não-cidadãos em prisão federal, uma questão crucial para a administração Bush.

A Organização Mundial da Saúde registrou 6.583 casos e 463 mortes em decorrência da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS sigla em inglês), conhecida também como pneumonia asiática, principalmente em regiões da Ásia do Leste. A Universidade de Berkeley, na Califórnia, tem proibido a admissão de estudantes procedentes dos países asiáticos afetados pela SARS, nos programas de verão. As autoridades do campus acreditam que esta é a primeira medida no país, visando estudantes procedentes de áreas de grande concentração do vírus. Devido ao crescimento da epidemia, muitas escolas americanas têm cancelado programas de estudos internacionais para aquelas regiões, e os americanos tem evitado viagens desnecessárias para lá. Mais de 400 estudantes serão proibidos de frequentar as aulas de verão na Universidade da Califórnia. Entretanto, eles receberão de volta o valor da matrícula e taxas, cerca de US$ 1 milhão.

O Procurador Geral, John Ashcroft, disse que o governo pode deter imigrantes ilegais indefinidamente quando as autoridades federais determinarem que eles representam uma ameaça à segurança nacional. Num parecer de 19 páginas requisitado pelo Departamento de Segurança Nacional sobre um caso envolvendo um imigrante haitiano, Ashcroft disse que “tais considerações de segurança nacional constituem claramente um fundamento razoável para o exercício da minha decisão de negar a liberação sob fiança.” Assinado na semana passada, o parecer ainda não foi liberado ao público, porém está sendo revisado por vários juízes e advogados de imigração. Eles acreditam que isto parece reafirmar que o Departamento de Justiça, e não o Departamento de Segurança Nacional, exerce mais autoridade sobre as leis de imigração.

O presidente Vicente Fox do México disse que a posição do México na guerra dos EUA contra o Iraque não irá afetar as relações bilaterais e a amizade entre a liderança de ambos os países. Com um encontro marcado para as autoridades dos dois países discutirem sobre a segurança ao longo da fronteira de 2.000 milhas, Fox descartou a ampla especulação que Washington imporia sanções contra o México por não ter apoiado os EUA na guerra contra o Iraque. Ao contrário, ele disse que a cooperação sem precendentes que ocorreu entre os dois governos nos primeiros dias da administração de Bush e Fox “não tem sido afetada em absoluto” pela guerra. Ele disse que o mesmo se aplica a sua relação com o Presidente Bush, a quem ele descreve como “meu bom amigo.”

O IRS (Internal Revenue Service) tem distribuído mais de 6.8 milhões de números de identificação tributária desde 1996. No ano passado, distribuiu quase 1.5 milhões de números, aproximadamente 58 porcento a mais que em 2000. O governo não verifica o número de imigrantes indocumentados que têm recebido os números de identificação tributária, e os funcionários têm observado que nem todos que pedem um número são indocumentados. Alguns são estudantes internacionais ou pesquisadores que estão no país temporariamente com vistos legais. Por lei, a agência é proibida de compartilhar informações sobre os contribuintes com as autoridades de imigração.

Na semana passada, um projeto de lei que permitiria que os estudantes indocumentados que foram trazidos aos EUA quando crianças legalizar sua situação de imigração, foi reintroduzido na Câmara de Representantes. O projeto de lei, conhecido como Ato de Ajuste de Estudante, contém requisitos de idade, residência e matrícula escolar. Os peritos acreditam que uns 65.000 imigrantes indocumentados se graduam nas escolas secundárias ao redor do país a cada ano. O projeto também facilitaria o acesso dos estudantes indocumentados as taxas de ensino do estado em colégios públicos, ao invés das altas taxas internacionais de ensino.

A Comisão Federal de Comércio está processando seis operadores na internet, com o objetivo de cessar o mercado de licenças internacionais de habilitação falsas. Essas ofertas se destinam aos imigrantes que não falam inglês, cujas licenças originais têm sido suspensas ou revogadas, ou viajantes internacionais. Eles cobram em torno de $375 por licença. De fato, licenças internacionais de habilitação são úteis para viajantes, e também são baratas quando adquiridas legalmente. O Departamento de Estado autorizou somente duas organizações – The American Automobile Association. e The American Touring Alliance - a emitirem licenças internacionais de habilitação ao preço de $10 cada. As licenças internacionais de habilitação são permitidas pela Convenção das Nações Unidas Sobre Trânsito Viário de 1949 e são emitidas em vários países.

As licenças se parecem um pouco com passaportes e são emitidas em vários idiomas. Os viajantes ainda devem portar uma licença válida do seu país de origem. Na Califórnia, tais licenças não são válidas. O estado, no entanto, reconhece licenças emitidas por outro país, estado ou território, onde o motorista reside.

Sumário das Novas Regulamentações F-1 Em Vigor Desde 1 de Janeiro, 2003

Em 11 de Dezembro de 2002, o então INS publicou uma regra final entitulada “Retention and Reporting of Information for F, J, and M Nonimmigrants; Student and Exchange Visitor Information System (SEVIS)” [“Retenção e Notificação de Informação para F, J, e M Não-Imigrantes; Sistema de Informação de Visitantes de Intercâmbio Estudantil”]. A regra implementando o SEVIS entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003, e o seu registro no diário oficial federal também promoveu várias mudanças sobre como os estudantes devem proceder para manter e reintegrar os seus status, como e quando eles podem obter autorização para treinamento prático, e várias outras questões. O sumário abaixo foi preparado pela Associação Americana de Advogados de Imigração, com as mudanças chaves que afetam os estudantes.

1. Treinamento Prático Opcional

Os estudantes F-1 agora se tornam elegíveis para um novo período de um ano de treinamento prático opcional após a conclusão dos estudos (“OPT”), quando um estudante muda para um nível educacional superior. Pelas novas regras, um estudante poderia receber um ano de OPT ao concluir um Bacharelado, então obter um ano adicional de OPT para Mestrado, e então, se o estudante se inscrever imediatamente em um programa de Doutorado, o F-1 pode obter um terceiro ano de OPT, assim que o PhD terminar.

2. Pedido para Treinamento Prático

A nova regra determina que o OPT pós-conclusão deve ser solicitado antes dos requerimentos da conclusão do curso, ou antes da conclusão do curso de estudo. Para os estudantes solicitando OPT nas férias de verão, depois do primeiro ano de estudo, o requerimento junto ao Serviço de Imigração (depois que a escola aprovar o pedido de OPT do estudante) pode ser feita até 90 dias antes do término do primeiro ano acadêmico.

3. Procedimentos Para o OPT Sob o SEVIS

A nova regra estabelece que, apesar dos registros eletrônicos do SEVIS, e da obrigação da escola em verificar o trabalho e endereço residencial durante o OPT, assim como as datas do OPT nos registros do SEVIS do Departamento de Segurança Nacional, um cartão EAD (autorização de trabalho) ainda deve ser solicitado e obtido antes do OPT começar.

Um estudante em OPT permanece em status F-1, e portanto, a escola deve atualizar no SEVIS, quaisquer mudanças de nome, endereço ou emprego, durante o período do OPT. O termo “mudanças de emprego” não deve ser interpretado como o estudante primeiro devesse obter permissão da escola ou do Serviço de Imigração, antes de mudar de trabalho ou empregador durante o OPT.

4. Dependentes

A nova regra determina que os dependentes F-2 não podem se matricular em um curso concedendo grau de estudo pós-secundário em tempo integral. Não há nenhum direito adquirido para os F-2s atuais matriculados em colégios, e todos os F-2 devem requerer uma mudança para F-1 até 11 de Março de 2003.

5. Registro de Nome e Endereço

O registro de mudança de endereço requerido pelo INA 265 (8 CFR 265.1) é cumprido através da notificação ao SEVIS dentro de 10 dias (embora não se exige que a escola atualize os dados no SEVIS até 21 dias depois da mudança), mas as mudanças de endereço dos estudantes registrados sob o Registro Special (NSEERS), ainda devem ser feitas através do preenchimento do formulário AR-11, além do SEVIS.

6. Obrigações do SEVIS Para F-1

O regulamento estipula que em um prazo de 21 dias, a escola deve inserir no sistema os seguintes dados: falha em manter o status F-1 ou em completar o programa educacional, mudança de endereço ou nome, graduação antes do tempo previsto no I-20 , sanções disciplinares prescritas ao estudante pela escola. A cada semestre e no mais tardar até 30 dias após o prazo final para registro da aula, as escolas devem notificar o seguinte: se o estudante F-1 tem se matriculado, identificação de qualquer estudante F-1 que tem abandonado um curso completo sem autorização, o endereço atual do estudante F-1.

7. Privacidade de Educação

A nova regra implementa o 641(c)(2) do IIRIRA, dispensando o FERPA (Family Educational Rights and Privacy Act) [“O Direito de Educação da Família e Ato de Privacidade”] para fins de informação escolar que deve ser coletada sob o 214.3 (g).

8. Procedimentos de Educação

Os estudantes F-1 com um Certificado de Elegibilidade I-20 podem ainda utilizar tal documento para admissão nos EUA, antes de 1 de Agosto de 2003, desde que o formulário I-20 tenha sido emitido antes de 30 de Janeiro de 2003. Todos os estudantes F-1 devem ser inseridos no SEVIS (Sistema de Informação de Visitantes de Intercâmbio Estudantil”] e os I-20s do SEVIS devem ser emitidos no mais tardar até 1 de Agosto de 2003. Os estudantes podem ser admitidos sob os termos da nova regra, não mais de 30 dias antes do início das aulas. Antigamente, o estudante podia ser admitido 60 dias antes da data de início.

9. Restabelecimento de Status

A nova regra altera os padrões legais de requerimentos para restabelecimento de status de estudante. Agora, o estudante deve requerer restabelecimento não mais de 5 meses após ficar fora de status. Ou, se o requerimento está fora do prazo de 5 meses, o estudante deve estabelecer que a falha em requerer ocorreu devido a circunstâncias excepcionais. Para que o restabelecimento seja aprovado, o estudante deve demostrar que a violação de status deu-se por motivos alheios ao seu controle, ou que a violação se relaciona com uma redução na carga horária do curso, que deveria estar sujeita à autoridade do Oficial Designado da Escola para autorizar, e que a falha em aprovar o restabelecimento resultaria em danos extremos ao estudante.

10. Períodos de Carência

Os estudantes que terminam os seus cursos de estudo e qualquer treinamento prático autorizado, tem um período de carência de 60 dias depois da expiração do status F-1 para deixar os EUA.(Os 60 dias transcorridos da data final de conclusão do curso de estudo, ou a data final de qualquer treinamento prático autorizado, o que for maior). Os estudantes F-1 que têm autorização para desistirem de suas escolas, recebem um período de carência de 15 dias. Pelas novas regras, os períodos de carência definitivamente não se aplicam a qualquer outra circunstância.

11. Carga de Curso Reduzida

A nova regra estabelece que uma redução na carga horária do curso somente é aceitável para manter o status F-1, se estiver sujeita à aprovação prévia da escola e incluir no mínimo seis semestres, um quarto de hora ou metade das horas exigidas para um curso completo. Uma redução na carga horária do curso para menos da metade do tempo, somente é aceitável por razões médicas definidas (214.2 (f)(6)(iii)(B)) ou no período final de estudo, se a escola determina que menos cursos são necessários para completar o curso de estudo (214.2(f)(6)(iii)(C)).

12. Data de Conclusão do Programa

A nova regra elimina a autoridade das escolas de permitir um período de carência de até um ano da data de conclusão do programa.

13. Extensão do Programa

A nova regra exige que a extensão do programa deve ser solicitada pelo estudante antes da data final no I-20. Qualquer estudante incapaz de completar o programa educacional antes da data final no I-20, e não solicitar uma extensão antes da data final no I-120, está fora de status.

14. Emprego (Trabalho) no Campus

A nova regra estabelece que os estudantes F-1s, entrando pela primeira vez nos EUA, não podem trabalhar no campus antes de 30 dias da data de início das aulas. Pela nova regra, os estudantes F-1 transferidos não podem trabalhar no campus, até que os registros SEVIS do estudante estejam na jurisdição pertencente à escola receptora.