As leis de imigração têm limitado severamente as opções daqueles que estiverem em processo de deportação.Principalmente o procedimento conhecidos por “Partida Voluntária”.Vamos analisar aqui alguns pontos com a lei que entrou em efeito em 01 de abril de 1997.

Pergunta [P] - O que é partida voluntária?

Resposta [R] - Partida voluntária é a viabilidade do estrangeiro que estiver em processode deportação poder sair dos Estados Unidos voluntariamente, ou seja, sem ser deportado.Este procedimento é usado, geralmente, quando não há outra opção melhor disponível.

Atualmente, com a lei, o estrangeiro só qualifica para esse procedimento se conseguir provar de que é pessoa de bem, com ótimos valores morais e capaz de pagar por sua própria transportação.Uma vez concedido o pedido, o estrangeiro tem chances de obter uma permissão de trabalho temporária até sua partida e algumas vezes a facilidade para obter um cartão de seguro social e, em alguns Estados, até uma carteira de motorista.

[P] - Continua a lei com esse direito à partida voluntária?

[R] - Sim, mas a lei divide essa partida em 2 estágios e acrescenta uma série dedificuldadese restrições para o estrangeiro qualificar.

No primeiro estágio, a partida voluntária pode ser permitida antes que o processo de deportação seja aberto ou durante o processo; antes que esse termine.Nesse caso, tanto o USCIS como o juiz de imigração garantirão a partida voluntária.Para qualificar, o estrangeiro não pode estar sendo deportado por atos criminais ou terroristas.E o aplicante deverá pagar uma fiança.

[P] - Existeum limite de tempo para a partida voluntária antes do fim do processo de deportação?

[R] - Sim, e os limites da nova lei são 120 dias.E, como essa permissão de estadia é dada por escrito, fica muito difícil do USCIS extendê-la após seu vencimento.Antigamente, antes dessa nova lei, o estrangeiro não tinha limite de tempo e o período de partida voluntária poderia ser de três mêses a até um ano.

[P] - Qual é o segundo estágio?

[R] - É quando o juiz pode conceder a partida voluntária mesmo depois de terminado o processo de deportação.Os requerimentos para isso são praticamente os mesmos do primeiro estágio, mas com a exigência de que os estrangeiro deva ter residido, fisicamente nos Estados Unidos pelo menos por um ano antes do processo de deportação ter começado.

Quanto ao prazo de permanência no país antes da partida voluntária e após a conclusão do processo, o juiz pode permitir um período de até 60 dias.

No entanto, se esse período poderá ser extendido ainda não se sabe.Talvez no futuro.Também nesse caso, é exigido do estrangeiro o pagamento de uma multa, no final do processo de deportação, que deverá ser devolvida ao estrangeiro quando esse comprove que deixou o país no tempo estipulado.

O que significam é que, se o estrangeiro não estiver tendo um bom caso deportação, ou seja, quando não tem chances de ganhar o caso, o advogado do interessado deve fazer um acordo com os advogados do USCIS, para uma partida voluntária, antes do término do processo de deportação.Nesses casos, o estrangeiro poderá obter permissão de estadia por até 120 dias e chances de não precisar pagar a fiança.

15 Junio, 2012 - Obama assumiu a liderança no que pode se tornar o Dream Act de 2013, uma tábua de salvação atirada a milhões de crianças trazidas ao nosso país numa idade jovem, educado aqui e vivendo em essência, mas não de direito, como um “americano”.

O Dream Act foi introduzido pela primeira vez em 2001. A sua intenção foi para tratar da situação dos jovens imigrantes que cresceram nos EUA e conseguiram ter sucesso apesar dos desafios de ser trazido para cá sem a devida documentação. A proposta oferecia um caminho pra status legal para crianças que têm diploma de ensino médio, sem antecedentes criminais, e que têm planos de atender à faculdade ou servir nos serviços militares dos EUA por pelo menos dois anos.

Quando o Senado não conseguiu aprovar o Dream Act o "bebê foi jogado fora da água do banho."

Em um esforço desesperado final para salvar o Dream Act, os senadores Richard Durbin, Harry Reid, e Robert Menendez, que re-introduziram o Desenvolvimento, de Assistência e Educação para Menores (DREAM) Act. No outono passado, o DREAM Act foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e recebeu o apoio de uma maioria no Senado, mas acabou por ser derrotado quando o Senado não conseguiu invocar a prossiga para debate. Os patrocinadores do DREAM Act esperam de construir no plano de o ano passado, a destacar a importância da utilização plena do talento e potencial de milhares de jovens que são americanos em todos os sentidos, menos as suas certidões de nascimento. No entanto, durant o Filibuster do Senado, os republicanos foram capazes de derrotar o Dream Act, não permitindo um voto.

Cada ano, cerca de 65,000 estudantes ficam numa situação irregular pós-graduação na escola secundária, muitos no topo de a suas aulas, mas não podem ir para a faculdade, arumar trabalho, serviço militar, ou perseguir os seus sonhos. Eles pertencem à geração 1.5: os imigrantes que vieram para os Estados Unidos numa idade jovem, que cresceram neste país e, portanto, têm muito em comum com a segunda geração de americanos. Esses alunos são culturalmente americanos e fluente em Inglês, crescendo aqui e muitas vezes sabem pouco do seu país em de nascimento.

Com tal oposição veemente a mais qualquer reforma da imigração, os defensores tentaram convencer o presidente a usar mais uma estratégia usando o poder executivo do presidente.

Obama, ha “visto a luz”, pela terceira vez este ano que ele está usando o seu poder executivo para corrigir um erro, para consertar o sistema de imigração podre e quebrada dos EUA.

Na seixta-feira, dia 15 de junho de 2012, o presidente, Barack Obama, parou as deportações e vai emitar autorizações de trabalho para jovems imigrantes ilegais sem antecedentes criminais, que viarem para os EUA como crianças (menores de 16 anos de idade)..

A mudança de política, descrevida ao Associated Press por dois altos funcionários do governo, vai afetar cerca de 800,000 imigrantes que construíram as suas vidas nos EUA. Como uma ordem executiva também ignora Congresso e, em parte, alcança os objetivos do DREAM Act muito desejado , um esforço perene, que até hoje não tem conseguido.

Sob o plano do governo, os imigrantes indocumentados serão protegidos de deportação se provar que eles foram trazidos para os Estados Unidos antes de completarem 16 anos e com menos de 30, estiveram no país durante pelo menos cinco anos contínuos, não têm antecedentes criminais, se formaram numa escola secundária dos EUA ou ganharam um GED, ou serviram nas forças armadas. Eles receberão uma autorização de trabalho válida por dois anos sem limite de quantas vezes pode ser renovado.

É claro que a política não vai chegar a cidadania, e não é uma reforma abrangente da imigração, mas vai remover a ameaça de deportação e conceder a possibilidade de trabalhar legalmente, deixando os imigrantes elegíveis capazes de permanecer nos Estados Unidos por longos períodos. O Congresso e o sistema Judicial são as unicas entidades que têm o poder de fazer ou alterar leis. O preseident pode so usar a sua ordem executiva para fornecer alívio temporario, que pode ser revogada se ele não ganhar a eleição em novembro.

"Muitos desses jovens já contribuíram para o nosso país de forma significativa", Napolitano escreveu em um memorando descrevendo a ação do governo. "Discrição procuradoria, que é usada em muitas outras áreas, é especialmente justificada aqui".

O movimento extraordinário vem apenas a tempo para a próxima eleição. Eleitores hispânicos estão em um momento alto. Esses eleitores devem fazer o fator decisivo em Estados decisivos como Colorado, Nevada e Flórida. Embora Obama sempre teve o apoio da maioria dos eleitores hispânicos, paixão latina para o presidente foi diminuída pela lenta recuperação econômica, sua incapacidade de ganhar o apoio do Congresso para uma reforma ampla das leis de imigração e política de seu governo com deportação agressiva.

Essa ação por Obama é a terceira vez, que ele encontrou uma maneira de consertar as atuais leis de imigração.Não importa o que acontece no futuro milhões de crianças, que estão atualmente sofrendo em um vácuo, seram capaz de sair para a luz e viver uma vida americana. Obrigado Presidente Obama.

Pelo menos cinco brasileiros morreram no acidente que matou 10 pessoas em Gainesville, no estado americano da Flórida, no domingo (29). A informação foi confirmada por um dos organizadores de uma conferência evangélica da qual as vítimas brasileiras participavam na Flórida.

O pastor José Júnior do Carmo, do Ministério Internacional da Restauração em Atlanta, na Geórgia, estava em uma minivan com cinco familiares no momento do acidente, segundo informou ao G1 o pastor Fábio Bertoni, um dos organizadores do III Cell Vision Conference, em Orlando. Além de José Júnior do Carmo, morreram no acidente a esposa dele, Adriana, e a filha Letícia.      

 Outra filha do pastor estava no veículo, segundo Bertoni. Lidiane, de 15 anos, foi internada em um hospital de Gainesville.

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Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, preparou dois cronogramas para o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. No primeiro cenário, o início é previsto para junho, e na segunda opção, o julgamento começa em agosto. Na primeira simulação, o julgamento começa no dia 4 de junho e termina no dia 22 de agosto, com oito semanas e 105 horas de duração.

O recesso de julho é respeitado, mas os ministros têm que trabalhar no feriado de Corpus Christi. Na segunda hipótese, o julgamento começa no dia 6 de agosto e termina no dia 20 de setembro, totalizando sete semanas. Essa versão prejudica a participação do ministro Cezar Peluso, que tem que se aposentar compulsoriamente até o dia 3 de setembro.

Nos dois cenários, as sessões ocorrem às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, com 5 horas de duração no período da tarde. Essa disposição de dias foi sugerida ontem pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que sofre de problemas na coluna e não consegue ficar sentado por muitas horas. O gabinete do presidente, responsável pelo estudo, ressalta que as simulações têm caráter informal, já que a data oficial só pode ser marcada pelo revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski. Edição: Rivadavia Severo Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Durante a audiência, o juiz deverá ler as informações contidas no “Notice to Appear” e perguntará se elas estão corretas. Você deve responder: “Yes, it is correct” se todas as informações estiverem corretas, ou “No, it is not correct” se houver algum erro. Você quer contestar sua remoção dos EUA? Se você quiser se defender, você precisará de um motivo para que o governo autorize sua permanência nos EUA. Vários motivos podem levar o juiz a cancelar sua remoção (também conhecida como “deportação”) e permitir que você fique nos EUA.

Exemplos:

1. Você é cidadão americano? Algumas pessoas são cidadãs americanas e não sabem disso. Se você é cidadão americano, o governo não pode mantê-lo preso nem deportá-lo dos EUA. Você é cidadão americano se:

• Nasceu nos EUA, • Seus pais ou avós nasceram nos EUA ou

• Seus pais tornaram-se cidadãos americanos antes que você completasse 18 anos, Você pode ser cidadão americano mesmo que apenas um de seus pais seja cidadão americano.

2. Você entrou nos EUA legalmente, com visto? Se você entrou no país legalmente e:

• É casado/a com cidadã/cidadão americana/o,

• Tem pelo menos um filho ou filha com, no mínimo, 21 anos e que seja cidadão americano,

• É solteiro, menor de 21 anos e um de seus pais é cidadão americano, Você poderá receber o status de residente permanente ("permanent resident"). Se você receber do juiz da imigração o status de residente permanente, o governo provavelmente não poderá deportá-lo agora.

3. Você entrou nos EUA ilegalmente, sem permissão?

Se você entrou nos EUA ilegalmente, e

• Alguém preencheu os formulários de imigração para você até abril de 2001, ou

• Você sofreu algum tipo de violência por parte de seu marido/esposa ou pais que são cidadãos americanos, • Você poderá receber o status de residente permanente dos EUA. Se você receber do juiz da imigração o status de residente permanente, o governo provavelmente não poderá deportá-lo agora.

5. Você tem “green card”? Você é residente permanente legal dos EUA?

Se você é residente permanente legal dos EUA e • Recebeu seu "green card" há pelo menos 5 anos,

• Residiu por 7 anos contínuos nos EUA após ter sido legalmente admitido no país, e

• Não foi condenado pela prática de crime grave (tais crimes, chamados de "aggravated fellonies", incluem homicídio, estupro, violência sexual contra menor, tráfico de drogas, crimes cometidos com violência punidos com pena de um ano ou mais e roubo com pena de um ano ou mais). Você poderá estar apto a ter sua remoção cancelada, podendo o juiz permitir sua permanência nos EUA. e a manutenção de seu “green card”, também chamado de residência permanente ("permanent residency").

6. Sua deportação causaria dificuldades para a sua família? Sua família tem problemas especiais? Se você não é portador de "green card", não é residente permanente legal dos EUA, porém:

• Sua esposa/seu marido, seus filhos ou pais são cidadãos americanos ou residentes permanentes legais, e sua deportação resultaria em graves dificuldades para eles, dada a existência de problemas especiais ou incomuns, E

• Você residiu continuamente nos EUA durante os últimos dez anos (não foi deportado nesse período e não ficou fora do país por um longo período de tempo), E

• Você manteve "boa conduta moral" durante esses 10 anos. Você poderá estar apto a receber um “cancelamento de remoção”, podendo o juiz permitir sua permanência nos EUA. Se sua remoção for cancelada, você receberá um “green card”.

7. Você é vítima de violência doméstica? Se você é vítima de violência doméstica, e

• Seu marido/esposa ou seus pais são cidadãos americanos ou residentes permanentes dos EUA e praticaram atos de violência física ou psicológica contra você, ou

• pai/mãe de seu filho é cidadão americano ou residente permanente legal e praticou ato de violência física ou psicológica contra seu filho E Você reside nos EUA há pelo menos três anos, e Você é pessoa de "boa conduta moral", Você poderá estar apto a receber um “cancelamento de remoção para vítima de violência doméstica”, podendo o juiz permitir sua permanência nos EUA. Se você receber o cancelamento de remoção para vítima de violência doméstica, ganhará um “green card”.

8. Você declarou-se culpado de algum crime antes de abril de 1997? Se:

• Você é residente permanente legal, ou tem o “green card,”

• Declarou-se culpado de algum crime antes de abril de 1997, e

• Não permaneceu preso por mais de 5 anos em razão da condenação, Você poderá permanecer nos EUA com uma autorização especial, chamada de Exceção 212(c) (ou "212(c) Waiver").

Você também poderá enquadrar-se nessa exceção se:

• For residente permanente legal, e

• Declarou-se culpado pela prática de crime antes de 29 de novembro de 1990, ainda que tenha cumprido mais de 5 anos de pena de prisão. Se você foi beneficiado com a exceção 212(c), poderá permanecer nos EUA e manter seu “green card”.

9. Você tem motivos para ter medo de voltar ao seu país?

Se você foi vítima de algum tipo de violência ou perseguição ou acredita que possa sofrer danos se retornar ao seu país, você poderá ser enquadrado entre as situações de "asilo". A violência ou perseguição pode ter ocorrido em razão de sua:

• etnia

• religião

• nacionalidade

• opinião política (o que pode incluir resistência ou oposição a abortos forçados ou a outras formas de controle populacional coercitivo.)

• participação em um determinado grupo social (o que pode incluir vítimas de violência doméstica no país de origem, homossexuais e transexuais, pessoas portadoras de doenças com risco de morte ou transtornos mentais e, em alguns casos, ex-membros de quadrilhas ou facções criminosas ou vítimas destas). Se você foi condenado pela prática de crime grave, poderá não ser qualificado para receber asilo. Em geral, o asilo deve ser pedido até um ano após a entrada nos EUA, caso contrário ele não será concedido, salvo em determinados casos especiais. Porém, há outras formas de proteção disponíveis para aqueles que já estejam nos EUA há mais de um ano ou que tenham sido condenados pela prática de crime grave. (Isso é conhecido como “suspensão da remoção” ("withholding of removal"). Se você tem medo de voltar ao seu país de origem, tente conversar com um advogado para ver se seu caso enquadra-se nas hipóteses permitidas. Se você receber asilo, poderá solicitar seu "green card" depois de um ano e pedir autorização para trazer seu marido/sua esposa e filhos para os EUA. Você também poderá qualificar-se para receber benefícios de trabalho, acomodação e atendimento médico. No entanto, se você receber asilo, tenha cuidado para não viajar para seu país de origem, pois seu "green card" e sua situação legal poderão ser tomados. Se sua remoção for suspensa, você poderá viver e trabalhar legalmente nos EUA, mas não poderá receber o "green card" nem poderá trazer sua família (esposa/marido e filhos) para o país. Suspender a remoção significa simplesmente que você não será devolvido ao país para o qual teme voltar. Saiba também que se você sair dos EUA sem permissão do Departamento de Segurança Interna (DHS), talvez não possa retornar , principalmente se você viajar para o país para o qual teme voltar. Converse com um advogado em caso de dúvida.

10. Você será torturado se voltar ao seu país? Se, ao ser enviado para seu país de origem, você correr o risco de ser torturado por agentes do governo, poderá lhe ser concedida um tipo de proteção prevista na “Convenção contra a Tortura”. Isso não o qualifica para receber o "green card", nem para trazer sua família (esposa/marido e filhos) para os EUA. Ao receber a proteção prevista na Convenção contra a Tortura, você poderá permanecer nos Estados Unidos, mas poderá não ser autorizado a entrar no país se sair dele em algum momento. Uma outra solução é a sua remoção para outro país no qual você não será torturado e no qual você será mantido preso, dependendo de sua situação pessoal. 11. Você vive nos EUA desde 1o. de janeiro de 1972? Se você vive nos EUA desde 1o. de janeiro de 1972 e tem boa conduta moral, poderá ser inscrito no “registry”. Você poderá se tornar um residente permanente legal e receber o "green card". k.) Você é nacional da Nicarágua, Cuba, El Salvador, Guatemala ou de qualquer país que pertencia ao antigo bloco da União Soviética?

Se você nunca foi deportado antes, se possui "boa conduta moral", se nunca foi condenado pela prática de crime grave, e se:

• Você é nacional da Nicarágua ou Cuba, entrou nos EUA antes de 1o. de dezembro de 1995 e preencheu o formulário para recebimento de benefícios especiais antes de 1o. de abril de 2000,

• Você é nacional de El Salvador, entrou nos EUA antes de 20 de setembro de 1990 e inscreveu-se para receber benefícios especiais, • Você é nacional da Guatemala, entrou nos EUA antes de 2 de outubro de 1990 e inscreveu-se para receber benefícios especiais, ou • Você é nacional de El Salvador ou da Guatemala e pediu asilo antes de 2 de abril de 1990,

• Você é nacional do bloco da antiga União Soviética e entrou nos EUA antes de 1o. de janeiro de 1991 e pediu asilo antes de 1o. de janeiro de 1992, Você poderá estar apto para receber um status de imigração legal nos termos do chamado NACARA. Se seu pedido NACARA for atendido, você será autorizado a permanecer nos EUA.

12. Você foi vítima de algum crime que tenha lhe causado danos graves? Se você:

• Foi vítima de algum crime nos EUA,

• Sofreu significativo dano físico ou mental em razão da violência sofrida, e

• Auxiliou ou irá auxiliar autoridades policiais ou investigativas, Você poderá pedir um visto especial, o U Visa. Se você receber o U Visa, poderá permanecer nos Estados Unidos legalmente. Após um determinado período de tempo, você também poderá pedir o “green card”.

13. Você tem informações importantes sobre alguma organização criminosa? Se:

• Você possui informações importantes e confiáveis sobre uma organização criminosa,

• Você forneceu ou tem a intenção de fornecer esta informação a autoridades policiais ou investigativas,

• As autoridades policiais ou investigativas determinam que você precisa estar nos EUA para a investigação da organização criminosa,

14. Você poderá receber um visto especial, um S Visa. Se você receber o S Visa, poderá permanecer nos Estados Unidos legalmente. Após um determinado período de tempo, você também poderá pedir o “green card”.

15. Você foi vítima de tráfico de pessoas nos EUA? O tráfico de pessoas ocorre quando alguém é forçado, ameaçado ou ludibriado, tornando-se vítima de exploração sexual ou de mão-de-obra. Alguns exemplos: meninas e mulheres traficadas e forçadas a se prostituir ou a trabalhar como escravas domésticas. Meninos e homens traficados para trabalhar a força na construção civil, na agricultura ou em fábricas. É claro, há casos de mulheres traficadas para trabalhos forçados e homens traficados para fins de exploração sexual. Às vezes, as vítimas de tráfico de pessoas são informadas de que devem permanecer nessa situação até liquidar alguma dívida, geralmente relacionada ao custo da viagem para os EUA e ao pagamento de alimentação e hospedagem. Às vezes, as vítimas de tráfico de pessoas são isoladas e não conseguem sair dessa situação. Também é comum elas terem seus passaportes, documentos de identificação e dinheiro tomados para garantir que não fujam. Além disso, as vítimas de tráfico de pessoas são muitas vezes ameaçadas com violência física contra si próprias ou contra seus familiares caso não façam o que lhes é mandado.

A atmosfera da Corte de Pequenas Causas é informal, e as regras da Corte são simples. Você pode processar ou pode ser processado nesta Corte sem ser representado por um advogado, porque as características mais formais de procedimentos de outras cortes não são requeridas. Contrariamente, você pode apresentar suas prõprias evidências e falar em linguagem informal. 

Ao escolher uma Corte de Pequenas Causas, você estará abdicando de todos os direitos a um julgamento com júri. Além do mais, é só em casos muito específicos que você tem o direito de apelar a uma corte mais alta se o juiz não decidir em seu favor. Réus, entretanto, sempre tenham o direito de apelar. 

Se o outro partido tem um advogado, você não está necessariamente numa desvantagem porque você está representando você mesmo. A participação por advogados representando partidos pode ser limitada a uma maneira consistente com a adjudicação informal simples da controvérsia. É o dever do secretário assegurar que todos partidos tenham sido ouvidos claramente. 

Muitas pessoas escolhem entrar com seua casos na corte de pequenas causas porque são capazes de representar-se e evitar as taxas dos advogados. Cortes estaduais de pequenas causas manipulam disputas sob uma certa quantia de dólar, normalmente não mais do que $1,500 a $15,000. Por causa das quantias pequenas envolvidas cortes de pequenas causas usam procedimentos simplificados que geralmente permitem os partidos aparecer em corte sem benefício de conselho. 

Diferentemente de julgamentos civis regulares, os quais podem ter que esperar meses ou anos antes que uma data de julgamento chege, casos bem pequenos são programados para serem ouvidos dentro de algumas semanas depois do pleiteaor tenha dado entrada no processo. E enquanto outros julgamentos podem tomar dias, semanas, ou meses para serem completados, a corte em casos de pequenas reivindicações raramente levam mais que alguns minutos. 

O processo  

Quem pode entrar com proceso em Corte de Pequenas de Causas? 

Qualquer pessoa que tenha mais de 18 anos de idade pode entar com uma reivindicação em corte pequenas de causas. Um menor pode usar a corte se tiver pais, parentes ou ’amigo próximo’ com mais de 18 anos que vá com ele registrar o caso e mais tarde assista ao julgamento. Uma associação, sociedade ou a corporação também podem entrar com reivindicação em corte de pequenas causas. Diferente de outras cortes, uma corporação não necessita de um procurador para registrar uma reivindicação em corte de pequenas causas. Uma corporação pode aparecer em corte de pequenas causas representada por um empregado ou oficial, mesmo que a pessoa não seja um advogado. 

Algumas entidades, entretanto, não podem usar corte de pequenas causas. Os bancos e outras instituições que estão no negócio de emprestar dinheiro para juros não podem entar com processo na corte depequenas causas. Uma agência de coleção também não pode processar em corte de pequenas causas. Mas se você tem um caso contra um banco ou uma agência de coleção, você pode entrar cm processo contra eles em corte de pequenas causas. 

Começando um caso

Apesar de procedimentos de corte de pequenas causas variarem de estado para estado, elas compartilham algumas semelhanças básicas. 

Uma pessoa que quer entar com processo de pequena causa deve ir à corte judicial local. Em algumas localidades, você deve completar um formulário fornecido pela corte para entar com sua queixa, mas outras jurisdições não são tão rigorosos, e contanto que a queixa seja declarada suficientemente clara para que o réu saiba o que você está reivindicando, a queixa será enviada junto com a intimação para que réu possa usá-la. Um secretário da corte o ajudará a completar a papelada necessária para enviar uma intimação ao partido do réu. 

Você terá que pagar uma taxa de registro, normalmente ao redor de $20 ou então, você terá que pagar uma taxa extra para entrega da intimação ao réu. Em algumas jurisdições, entretanto, o processo pode ser entrege por qualquer adulto que não seja um partido no processo, nem por carta certificada, então você pode ter um amigo que entrege a intimação sem nenhum débito, ou ter a intimação entrege pelo correio a um custo mínimo. Se um amigo for seu entregador do processo, tenha certeza de que ele complete e assineo formulário de Prova de Serviço e retorne este formulário à corte. Contrariamente, o réu mais tarde pode negar jamais ter recebido o aviso da intimação, e isso pode fazer com que demore para você receba qualquer julgamento de ausência que tenha sido enviado pela corte ao réu. 

Quando o réu recebe a citação, ele pode ser requerido a preencher uma resposta à queixa, mas em muitas cortes de pequenas causas tudo o que ele deve fazer para contestar o processo é aparecer em corte no dia do julgamento e apresentar o seu lado do relato. Em muitos casos, recebendo uma intimação para comparecer em corte de pequenas causas poderá estimular à uma oferta de acordo que pode ser aceitável por ambos partidos, e então o caso pode ser cancelado antes do julgamento. 

O partido que você está processando tem então uma oportunidade de responder à queixa e/ou registrar um contra-processo contra você. Este processo de queixa e resposta é chamado pleiteia (pleadings), e uma vez o processo de pleiteia está completado, ambos lados preparam seus casos. 

O próximo passo no processo é chamado descoberta. Isto é onde cada lado fica sabendo informações sobre o que o partido oposto, através de declarações orais juradas (deposições) e/ou declarações escritas juradas (interrogatórios). Lembre-se de, o que partidooposto tem o mesmo direito de interrogá-lo. 

Freqüentemente, durante a descoberta ou numa conferência de pré-julgamento, uma oferta de acordo é feita. Se ambos partidos concordam aos termos do acordo, o julgamento é desnecessário. A maioria dos casos são resolvidos através deste meio. Se as partes são incapazes de alcançar um acordo, seu caso prosseguirá a julgamento. Geralmente, se você ganha seu caso, você receberá compensação na forma de prejuízos (damages). 

A lei é um processo complexo de regras e procedimentos. Se você não está seguro de que tem uma reivindicação nem não sabe onde registrar sua reivindicação, você deveria pensar em procurar um conselho legal. Mesmo que decide representar-se, alguma direção legal inicial pode resultar num resultado melhor. 

Tipos de casos

Quais Tipos de Casos Podem Ser Trazidos para Corte de Pequenas de Causas? 

Se você tem um problema que quer resolver, primeiro considere se é este é o tipo de disputa que você pode trazer a uma corte de pequenas causas. 

Não são todas as disputas que podem ser ouvidas em corte de pequenas causas. Algumas disputas devem ser tratadas em processo em Corte de Justiça. 

Corte de pequenas causas não podem ouvir disputas envolvendo mais de $5,000. Não importa quanto o caso é importante a você, e quão bem você convença o juiz que você merece recuperar mais, o juiz em corte de pequenas causas simplesmente não pode determinar um valor acima de $5,000, com custos de corte inclusos. Se deseja recuperar mais de $5,000, deve considerar outra corte, e na maioria dos casos, o auxílio de um procurador. 

Se a quantia que você pede é mais de $5,000, você não pode resgistrar em corte de pequenas causas. Você não poderá dizer que você receberá menos para ter seu processo nesta corte. Em muitos casos, entretanto, uma reivindicação pode ser reduzida a fim de capacitá-lo a registrar em corte de pequenas causas. Se a transação dando origem a sua disputa pode ser dividida em partes, você pode processar baseado em prejuízos em partes divisíveis. Por exemplo, se comprou vários itens diferentes em uma transação, você pode ser capaz de processar para prejuízos por alguns, mas não todos os itens. 

Corte de pequenas causas só pode premiar com dinheiro. Não pode, por exemplo, mandar um mecânico arrumar seu carro corretamente. A corte só pode premiá-lo pelos estragos monetários que você sofreu porque seu carro não foi reparado da forma prometida. Semelhantemente, a corte não pode mandar seu ex-marido parar de atormentar você. A corte não pode mandar um armazém entregar o televisor que você pagou mas nunca recebeu. A corte não pode mandar seu companheiro de quarto mover para fora de seu apartamento porque não conseguiu pagar o aluguel. Você não pode pedir que a corte mande o outro partido fazer qualquer coisa, nem refazer algo. Se você necessita de uma ordem para que alguém faça algo ou pare de fazer algo, outras cortes estão disponíveis. Se você ganha em corte de pequenas causas, tudo que você recebe é dinheiro (até $5,000 com custos de corte inclusos). 

Alguns exemplos dos tipos de disputas bem comuns que acham seu meio em corte de pequenas causas são:

1. Você emprestou dinheiro a um amigo, e agora ele recusa pagá-lo. 

2. Passou mais que um mês desde que você se modou para fora de seu apartamento. Você deu seu correto endereço de remetente quando se mudou. Agora o gerente refusa-se a devolver seu depósito de segurança e não lhe dará uma declaração do que que ele fiz com seu depósito. 

3. Você teve sua motocicleta reparada. Depois que recebe-la, você descobre que foi cobrado por reparos que não foram feitos. 

4. Você comprou uma televisão nova que tem uma garantia. Ela quebra rapidamente depois de você comprou ela, sem ter sido sua própria culpa. 

Preparando seu caso

Ao preparar seu caso, mantenha em mente que sua prova seja mais convencedora que a evidência do outro lado. Considere o seguinte: 

Pense sobre como provará que o réu deve-o dinheiro. Comece por fazer uma lista detalhada do que aconteceu de modo que os fatos estejam claros em sua mente. 

Reuna toda informação escrita e papelada que pertence à situação -contratos, acordos de aluguel, recibos, formulários de ordem, garantias, cheques cancelados ou declarações de cartão de crédito. 

Converse com as pessoas que podem ter testemunhado aspectos importantes da disputa. Por exemplo, se você estiver processando o proprietário para o retorno de seu depósito de segurança, peça que uma pessoa neutra testemunhe referente a condição da unidade alugada de quando você começou a alugar e quando você deixou. 

Se processam na base de mercadoria defeituosa ou reparo defeituoso, será muito útil ter uma testemunha perita que testemunhe em seu favor. Você pode apresentar uma declaração notória escrita por um perito concernente a natureza do defeito e a diminuição em valor devido ao defeito. Entretanto, se tornar-se necessário ir a julgamento, a testemunha terá que pessoalmente comparecer ao julgamento e testemunhar. Mecânicos de tempo integral e com vários anos de experiência se qualificam como peritos. 

Indo à corte

Depois que sua queixa é registrada, a corte provavelmente determinará uma data para revisar os fatos do seu caso. Muitos casos de corte de pequenas causas são determinados neste momento, então venha preparado para argumentar seu caso. Todos os casos são ouvidos por um juiz de corte em circuito, e será decidido pelo juiz se ambos partidos não puderem alcançar um acordo. 

Como vestir-se e agir em corte

 Você vai querer se apresentar como uma pessoa razoável procurando uma solução razoável. Sendo assim, é uma boa idéia estar vestido de forma arrumada quando aparecer em corte de pequenas causas, embora você não tenha que sair com seu melhor terno ou vestido para a ocasião. Sempre seja cortês ao juiz, a seu oponente, e às testemunhas do oponente. 

Gritar,usando profanidade, ou interromper o juiz ou outra testemunha é um meio seguro de estragar seu caso, e pode conduzir à uma citação por desprezo da corte. 

Seu dia na corte

 Quando seu caso é chamado, como o pleiteador, você terá a oportunidade de apresentar primeiro sua evidência ao juiz. Se você tem testemunhas que aparecerão em seu favor, será dado a eles uma chance de testemunhar sobre o conhecimento deles a respeito da questão em disputa. Você também deve ter cópias de qualquer fotografa, papeis, faturas, ou outra correspondência que pode ajudar a sustentar seu caso. 

Uma vez a corte ouviu seu lado do caso, será dado ao réu uma oportunidade de apresentar sua versão da disputa. Na maioria das cortes de pequenas causas, o pleiteador então receberá uma chance de falar por último e refutar qualquer declaração feita pelo réu. Uma vez o juiz reuniu toda a a informação de ambos lados, ele deixará uma decisão, normalmente dentro de alguns dias do julgamento. Se a corte decide o caso em favor do pleiteador, o réu será obrigado a pagar parte da quantia ou ate mesmo a quantia inteira que você reivindicou, e pode ser requerido a reembolsá-lo pelos custos de corte e pelas taxas de registro, além dos estragos que você reivindicou. Mas se o julgamento é em favor do réu, você não será intitulado a receber qualquer pagamento. 

Coletando a decisão do julgamento 

 Se ganhar o caso, você deve pedir que à corte que inclua custos de corte e qualquer dinheiro que você gastou como parte do ajuste. A corte pode requerer reembolso para tais taxas como: o dinheiro paga entar com a ação, o custo ter a citação e queixa enviados por carta ou pessoalmente, assim como qualquer taxa de procurador. 

E um julgamento em corte será dado entrado para declarar o que a parte oposta deve-o. Em muitos casos, a parte oposta irá pagar o julgamento imediatamente. Em outros exemplos, você poderá achar necessário tomar ação informal, ou mais ainda consultar um procurador que pode prosseguir com passos legais mais formais para coletar a dívida. A corte não forçará o réu a pagar o que ele o deve. 

A corte mandará o devedor proporcionar uma declaração a você ou ao secretário da corte dentro de 15 dias de entrada do julgamento. A declaração deve conter o nome do devedor e endereço, seu ou seu empregador e o endereço do empregador, qualquer propriedade real possuida pelo devedor, dinheiro à disposição e instituições financeiras em que o devedor tem fundos. 

Se você esta sendo incapaz de satisfazer o julgamento por não entrar em contato com o outro partido, entre em contato com o secretário da corte que ouviu seu caso. Do secretário, você pode obter as formas necessárias para prosseguimentos de apreensão caso o outro partido receba salários ou tenha contas de banco. 

Lembre-se, há sempre a possibilidade que a corte de pequenas causas não decidirá em seu favor. Cuidadosamente considere todas seuas opções antes de prosseguir com um processo. Se decidir trazer um processo para a corte de pequenas causas, prepara-se cuidadosamente para aumentar suas chances de êxito. 

Nota: tendo recebido seu julgamento, você imediatamente deve enviar uma carta para o devedor referindo-se ao julgamento como dado em seu favor e a petição de que o devedor page-o agora. Isto é um passo mandatório e é preparatório para o caminho de uma ação futura. 

Observação: o público geral comumente tem um enterpretação errada que uma vez que você obteve um julgamento ao seu favor que o premia com a quantia que você reivindicou, o devedor deve pagá-lo. Isto não é o caso! Não há nenhum penalidade caso ele não pague. 

Checklist para a corte

Checklist para Pleiteadores 

1. Entre em contato com o outra parte para discutir e tentar resolver o problema. 

2. Tente uma mediação ou outro serviço informal de resolução de disputa. 

3. Familiarize-se se com os procedimentos da Corte de Pequenas Causas. 

4. Determine a quantia exata em disputa. 

5. Identifique qual a corte onde o processo é adequado. 

6. (a) Preencha o formulário de reivindicação e page a taxa de registro (Formulário: Reivindicação Pleiteador e Ordem ao Réu), ou (b) se você é um negócio, preencha a Declaração Fictícia de Nome de Negócio se for apropriado. 

7. Organize serviço de processo para cada réu (assegure-se de que o formulário de Prova de Serviço tenha retornado à corte antes da sessão; assegure-se de que o mínimo numero de dias seja respeitado). 

8. Prepare para a corte (organize pensamentos, colecione evidências, converse com testemunhas). 

9. Mantenha comunicação aberta; tente resolver a disputa com o outro partido antes da sessão. 

10. Se possível, assista a uma sessão na localidade onde seu caso será ouvido para observar o processo. 

11. Compareça à sessão e apresente seu caso. 

O Checklist para Réu 

1. Entre em contato com pleiteador para discutir e tentar resolver a disputa. 

2. Sugira ou concorde com uma mediação ou outro método informal de resolução de disputa. 

3. Familiarize-se se com os procedimentos da Corte de Pequenas Causas. 

4. Se tem uma queixa contra o pleiteador, considere resolver este problema na mesma sessão (Arquivo: Reivindicação do Réu e Ordem ao Pleiteador - Defendants Claim and Order to Plaintiff). 

5. Prepare-se para a corte (organize pensamentos, colecione evidências, consulte testemunhas, etc..) 

6. Mantenha comunicação aberta; tente resolver a disputa antes da sessão. 

7. Se dever algo, tente de ou pagar ou elaborar um plano de pagamento antes da sessão. 

8. Se for necessário, peça à corte que adie a sessáo para deixá-lo resolver a disputa informalmente com o pleiteador. 

9. Tente evitar que um julgamento contra você seja iniciado, pois ele pode aparecer em seu registro de crédito. 

10. Se possível, assista a uma sessão na localidade onde seu caso será ouvido para observar o processo. 

11. Compareça à sessão e apresente sua defesa. 

A tragédia de 11 de Setembro e as subsequentes investigações sobre imigrantes ilegais pelo USCIS, Bureau de Cidadania e Serviços de Imigração (o extinto INS),têm gerado medo e pânico, não só para cidadãos dos países árabes, mas para todos que se encontram ilegalmente nos Estados Unidos. Tendo isto em mente, este artigo visa informar os direitos constitucionais e proteções de todos que residem nos Estados Unidos. Os direitos constitucionais não podem ser suspensos, nem mesmo durante uma emergência nacional.

Quais são os direitos constitucionais?

 Direito de Liberdade de Palavra. A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege grupos e indivíduos que pacificamente defendem mudanças nas leis, nas práticas governamentais e mesmo na forma de governo.

Direito de Permanecer em Silêncio. A Quinta Emenda da Constituição estabelece que toda pessoa tem o direito de não responder perguntas feitas por agentes do governo.

Direito de Ser Livre de “Buscas e Prisões Injustificáveis.” A Quarta Emenda protege a sua privacidade. Sem um mandato de busca, nenhum agente governamental pode entrar em sua casa ou escritório.

O que você deve fazer caso questionado?

 1. Você não tem que falar com ninguém: na rua, na sua casa ou escritório, mesmo se estiver sendo preso, ou se estiver na cadeia. Somente um juiz pode mandar você responder perguntas.

2. Se alguém quiser entrar em sua casa, peça para ver o mandato judicial (Court Warrant). Essa ordem deve conter especificamente o local a ser revistado e as pessoas e/ou objetos a serem apreendidas. Se eles tiverem um mandato judicial, você não pode impedir que eles entrem e revistem, mas você ainda pode dizer que não consente que seja revistado. Isso os limitará a revistar somente o que estiver descrito no mandato. Muitas pessoas ficam nervosas e se recusam a cooperar; isto irá parecer que você está ocultando alguma informação. Não fique confuso. Embora os agentes possam parecer bacanas, eles não são seus amigos.

3. Se você for detido pela polícia, pergunte-lhes porquê. Se não lhe for dada uma boa razão para o deterem, ou se você estiver conversando por mais de um minuto, pergunte-lhes se “Am I under arrest or am I free to go” (“Estou preso ou livre para ir”). Se eles não disserem que você está detido, diga-lhes que você não deseja continuar falando com eles e vai cuidar dos seus negócios. Então vá embora.

4. Você não tem que revelar seu status imigratório. É aconselhável um não-cidadão não falar com o BCIS, nem mesmo ao telefone, antes de falar com um advogado de imigração primeiro. Não-cidadãos vítimas de violência doméstica devem falar com um advogado especializado em lei de imigração e violência doméstica.

Nota Importante: Fale com um advogado de imigração antes de viajar para fora dos Estados Unidos. Qualquer pessoa não-cidadão dos Estados Unidos pode ser impedida de reentrar nos EUA, se cair em certas categorias, mesmo um residente legal ou um solicitante de greencard. Um imigrante indocumentado, que esteja nos EUA por mais de seis meses, pode ser impedido de retornar para sempre ou até 10 anos, mesmo que ele nunca tenha se envolvido em algum processo de imigração.

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Apsan Law Offices

O Visto H-1B é uma licença de trabalho provisório para posições profissionais que permite aos estrangeiros viverem e trabalharem nos E.U.A. por até 6 anos. O título do trabalho e os deveres do trabalho devem requerer pelo menos o grau de bacharel dos E.U.A. ou isto equivalente. O nacional estrangeiro deve possuir pelo menos um grau de bacharel dos E.U.A. ou isto equivalente e a organização deve mostrar que têm uma posição disponível e recursos para pagar o salário prevalecente do Visto H-1B. Há algumas exceções à exigência de um grau de bacharel, se o pretendente tiver experiência relevante do trabalho (por exemplo, três anos de experiência relevante é equivalente a um ano de instrução universitária). Exemplos de categorias qualificadas de ocupação são trabalhos nos campos da informática, analista de marketing, engenheiro, professores universitarios, Diretor de Arte, contabilidade, análise financeira, consulta de gerência, arquitetura e posições de pesquisa científicas.

Um Visto H-1B é concedido geralmente por um período inicial de até três anos. Este período pode então ser prolongado um tempo até um total geral de seis anos. Outras provisões regulatorias permitem (1) o empregador pedir um período de menos de três anos, (2) o empregado trabalhar meio expediente e (3) o empregado trabalhar simultaneamente para mais de um empregador dos E.U.A. A família do trabalhador pode também ser permitida para viver nos E.U.A. durante o período de eficácia do Visto H-1B. Durante o tempo do Visto H-1B o empregado pode também aplicar para a residencia permanente.

O Procedimento do H-1B

O seguinte sumário é fornecido como uma visao geral para uma compreensão básica do processo.

O processo do Visto H-1B começa com uma aplicação de condição de trabalho (LCA) submetida em nome do empregador dos E.U.A. que inclui diversos atestados especificados do empregador ao Departamento de Trabalho dos E.U.A. O Departamento de Trabalho dos E.U.A. certifica o LCA e retorna-o ao empregador. Uma petição de H-1B então é preparada e submetida em nome do empregador ao serviço de imigracao e naturalizacao dos E.U.A. (USCIS) para aprovação. Os LCA certificados e outras documentaçoes especificas à situação do empregador são incluídas na submissão.

Os atestados que o empregador deve fornecer no LCA incluem representações que:

1. O empregado com H-1B receberá um salário de acordo com os requerimentos regulatorios;
2. O emprego do empregado com H-1B não afetará adversamente as condições de funcionamento de empregados similarmente empregados na localidade do empregador;
3. Não ha atualmente uma competicao ou outra disputa de trabalho com os empregados da companhia do empregador;
4. O empregador fornecerá uma cópia do LCA ao empregado com H-1B e dará a observação do LCA a outros trabalhadores similarmente empregados no lugar de negocio do empregador.

A taxa pagável ao USCIS(United States Citizenship and Immigration Service) para o arquivamento da petição é aproximadamente $1,575 e deve ser paga pelo empregador. O período de tempo para obter o visto pode variar de algumas semanas a alguns meses.

Quando o USCIS aprovar a petição, emitira uma noticia de aprovação da ação. O aplicante estrangeiro então leva a noticia a um Consulado dos E.U.A. para obter o Visto H-1B para entrar nos E.U.A. para começar o emprego.

Família no exterior.

Se você tem um visto de H-1B, os membros da sua família (esposa e crianças) podem entrar nos Estados Unidos com você nos vistos H-4. O status de sua família depende de seu status. Se, por exemplo, você mudar o status de F-1 (estudante) para H-1B, os membros da sua família devem mudar de F-2 para H-4. Se você mudar seu status, sua esposa e crianças devem mudar de status. Os membros da sua família não podem trabalhar no status H-4 a menos que qualificarem independentemente para um visto de trabalho.

Viajar com visto H-1B.

O status H-1B dá-lhe o direito de viver e trabalhar nos Estados Unidos. Mas este status sozinho não e o suficiente para fazer o trajeto internacional livre. A menos que você seja do Canadá, você deve ter um selo múltiplo do visto de entrada em seu passaporte a fim re-entrar nos Estados Unidos após viajar ao exterior. Os canadenses necessitam mostrar somente a prova de seu status de H1-B e de cidadania na fronteira dos E.U.A.

Se você ja estiver nos Estados Unidos, você deve fazer uma consulta para começar um visto de entrada múltiplo em um consulado dos E.U.A. no México ou no Canadá. A maneira mais fácil de conseguir uma consulta e pela internet através do Sistema de Reserva de Consultas para Visto, que funciona pelo Departamento de Estado dos E.U.A.

O Pedido de Falência tem -se tornado o paraíso para aqueles que estão afogados em dívidas. Na maioria dos casos, apresentar o pedido de falência é justamente o que o “médico’ recomenda. Em poucos meses após a apresentação do pedido,  a pessoa pode livrar-se das dívidas que a estão atormentando. 

Apesar do pedido de falência proteger a pessoa de seus credores, em alguns casos o IRS ainda pode cobrar os impostos não pagos. E em outros casos a pessoa pode ser desobrigada do pagamento dos impostos. Diante de tais circunstâncias, é conveniente perguntar-se:” Qual a situação em que o governo exime o contribuinte dos impostos em débito?””Quais as obrigações de pagamento de impostos que permanecem mesmo após a apresentação do pedido de falência?” 

As regras são complicadas e os leitores merecem um esclarecimento.

 Todas as dívidas são classificadas em  duas categorias: as que podem ser liberadas e as que não podem. Se as dívidas são liberadas, isso significa que a pessoa não tem mais  obrigação de pagá-las. Mas se as dívidas não são liberadas, significa que as mesmas não podem ser canceladas através do processo de falência. 

Para determinar-se quais as  regras que  se ajustam ao seu caso, é necessário estabelecer o tipo de falência que a pessoa irá apresentar.  Na maioria dos casos, as pessoas escolhem os Capítulos 7 e 13, que são os mais comuns.

Capítulo 7

 Este tipo de processo anula a maioria das suas dívidas e permite que a pessoa mantenha a maioria de suas propriedades . Através do Capítulo 7, o imposto de renda do ano que termina ou antes da apresentação do pedido ( incluindo as extensões ) e dentro de um período de três anos após a data do pedido, não podem ser anuladas. Mas os impostos que se devem por um período maior de três anos podem ser anulados, desde que você tenha declarado seu imposto de renda no prazo estabelecido pelo IRS. Se os impostos não foram declarados no prazo solicitado, então as regras aplicadas são outras.  Você poder ser liberado das dívidas dos impostos dois anos após a apresentação do pedido de falência, desde que o IRS não tenha feito uma avaliação do seu caso dentro de 240 dias. Estas são as regras que  muitas pessoas utilizam em seu próprio benefício. Mas não importa o que, impostos sobre salários, Seguro Social, Imposto Federal ou empregados que retêm estes impostos, não podem ser anulados  até o período de dois ou três anos.  

Isso significa que se você trabalha numa posição onde você é considerado “uma pessoa responsável”, esteja seguro que os recolhimentos sobre os salários, estão sendo enviados para o IRS.  Os valores recolhidos sobre a  folha de pagamento dos empregados não são seus, você simplesmente os retêm “em confiança” para pagar o governo.   Se você é uma “pessoa responsável”,  o IRS pode considerar você pessoalmente responsável pela administração dos impostos. Do ponto de vista prático, se você está encontrando dificuldade no pagamento dos impostos e está fazendo somente o pagamento parcial, assegure-se que no cheque de pagamento esteja marcado “trust fund portion only”( pagamento parcial). O IRS não pode responsabilizar você pessoalmente por não enviar o pagamento da parte correspondente  ao Seguro Social e Medicare dos empregados.   

Capítulo 13

 O Capítulo 13 é designado para pessoas assalariadas e para firmas individuais (unincorporated business). O principal benefício do Capítulo 13 é permitir o pagamento total ou parcial dos credores, em prestações, durante um período de 03 a 05 anos.  Ao apresentar este recurso, o Tribunal tem o cuidado de anular os impostos que se deve ao IRS, sem considerar a regra dos 02 ou 03 anos. Mas para isso a pessoa deve liquidar todos os pagamentos estipulados no seu Capítulo 13, para que as dívidas dos impostos sejam anuladas. 

Todos têm medo do IRS. Mas isto não significa que o IRS pode desrespeitar a determinação estabelecida pelo Tribunal Federal de Falências. Se isto ocorrer, uma multa pode ser aplicada contra o IRS. Na realidade, o IRS tem sido autuado em multas de milhões de dólares, devido a estas práticas.  Quando o Tribunal de Falências determina a Suspensão Automática de Execução  contra os cobradores, o IRS imediatamente paralisa qualquer atividade de cobrança.  Quando o Tribunal decide pela desoneração das obrigações de impostos, é o fim dos débitos.

A América é um país de imigrantes; mesmo assim hoje, o assunto de imigração é bastante controverso.A questão divide igualmente comunidades e políticos devido às ­diversas falsas idéias que se proliferam em torno dessa matéria.

Atualmente os Estados Unidos abrigam uma maior população de migrantes indocumentados do que em qualquer ponto de sua história.Nos anos de 1990, mais que 9 milhões de migrantes legais foram admitidos nos EUA.Em 2005, 11 milhões de indivíduos de origem estrangeira estavam vivendo no país em status indocumentado.

De acordo com a Associação Americana de Advogados de Imigração, esses migrantes ficam tipicamente distanciados do resto da sociedade americana, economicamente vulnerável, e receosos de contato com instituições sociais que providenciam cuidados médicos e educação.

“O sistema de imigração da América está arruinado e precisa ser reformado de modo que a imigração seja legal, segura, ordeira e refletiva das necessidades das famílias americanas, negócios e segurança nacional,” disse Deborah Notkin, presidente da AILA.

Enquanto o grande número de imigrantes tenha levado alguns a concluir que o país tenha perdido o controle de suas fronteiras, os oficiais da AILA dizem que as verdadeiras causas e dinâmicas da imigração não podem tão facilmente ser catalogadas.

Desenvolver políticas efetivas exigem ultrapassar os mitos predominantes sobre imigração, disse ela.

Uma falsa percepção, disse Notkin, é que a migração ocorre porque existe uma falta de desenvolvimento econômico nos países de origem dos migrantes.Na realidade, migrantes internacionais não se originam nas nações mais pobres do mundo, mas naquelas que estão se desenvolvendo e crescendo dinamicamente.O México, por exemplo, a única maior fonte de migrantes dos Estados Unidos, não é uma nação pobre dentro dos padrões globais.Possui uma economia industrializada, de $1 trilhão e a renda per capta é de quase $9.000.

Outro mito é que os migrantes são atraídos aos Estados Unidos pelos generosos benefícios públicos.Na realidade, os imigrantes são menos prováveis do que os nativos a usar os serviços públicos, e 5 por cento ou menos declaram usar o food stamp ou o welfare.

Existe também o mal entendimento que a maioria dos imigrantes intenciona se estabelecer permanentemente nos Estados Unidos, disse Notkin.

A migração México-EUA tem sido historicamente circular, com 80 por cento de migrantes mexicanos relatando que eles fizeram não mais que três viagens aos Estados Unidos e três quartos permanecendo por menos que dois anos.

Source: AILA InfoNet Doc. No. 06100361