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O Pedido de Falência

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May 20, 2009, 12:00 am
Falência
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O Pedido de Fal?ncia
O Pedido de Falência tem -se tornado o paraíso para aqueles que estão afogados em dívidas. Na maioria dos casos, apresentar o pedido de falência é justamente o que o “médico’ recomenda. Em poucos meses após a apresentação do pedido, a pessoa pode livrar-se das dívidas que a estão atormentando.

Apesar do pedido de falência proteger a pessoa de seus credores, em alguns casos o IRS ainda pode cobrar os impostos não pagos. E em outros casos a pessoa pode ser desobrigada do pagamento dos impostos. Diante de tais circunstâncias, é conveniente perguntar-se:” Qual a situação em que o governo exime o contribuinte dos impostos em débito?””Quais as obrigações de pagamento de impostos que permanecem mesmo após a apresentação do pedido de falência?”

As regras são complicadas e os leitores merecem um esclarecimento.

Todas as dívidas são classificadas em duas categorias: as que podem ser liberadas e as que não podem. Se as dívidas são liberadas, isso significa que a pessoa não tem mais obrigação de pagá-las. Mas se as dívidas não são liberadas, significa que as mesmas não podem ser canceladas através do processo de falência.

Para determinar-se quais as regras que se ajustam ao seu caso, é necessário estabelecer o tipo de falência que a pessoa irá apresentar. Na maioria dos casos, as pessoas escolhem os Capítulos 7 e 13, que são os mais comuns.

Capítulo 7

Este tipo de processo anula a maioria das suas dívidas e permite que a pessoa mantenha a maioria de suas propriedades . Através do Capítulo 7, o imposto de renda do ano que termina ou antes da apresentação do pedido ( incluindo as extensões ) e dentro de um período de três anos após a data do pedido, não podem ser anuladas. Mas os impostos que se devem por um período maior de três anos podem ser anulados, desde que você tenha declarado seu imposto de renda no prazo estabelecido pelo IRS. Se os impostos não foram declarados no prazo solicitado, então as regras aplicadas são outras.

Você poder ser liberado das dívidas dos impostos dois anos após a apresentação do pedido de falência, desde que o IRS não tenha feito uma avaliação do seu caso dentro de 240 dias. Estas são as regras que muitas pessoas utilizam em seu próprio benefício. Mas não importa o que, impostos sobre salários, Seguro Social, Imposto Federal ou empregados que retêm estes impostos, não podem ser anulados até o período de dois ou três anos.

Isso significa que se você trabalha numa posição onde você é considerado “uma pessoa responsável”, esteja seguro que os recolhimentos sobre os salários, estão sendo enviados para o IRS. Os valores recolhidos sobre a folha de pagamento dos empregados não são seus, você simplesmente os retêm “em confiança” para pagar o governo.

Se você é uma “pessoa responsável”, o IRS pode considerar você pessoalmente responsável pela administração dos impostos. Do ponto de vista prático, se você está encontrando dificuldade no pagamento dos impostos e está fazendo somente o pagamento parcial, assegure-se que no cheque de pagamento esteja marcado “trust fund portion only”( pagamento parcial). O IRS não pode responsabilizar você pessoalmente por não enviar o pagamento da parte correspondente ao Seguro Social e Medicare dos empregados.

Capítulo 13

O Capítulo 13 é designado para pessoas assalariadas e para firmas individuais (unincorporated business). O principal benefício do Capítulo 13 é permitir o pagamento total ou parcial dos credores, em prestações, durante um período de 03 a 05 anos. Ao apresentar este recurso, o Tribunal tem o cuidado de anular os impostos que se deve ao IRS, sem considerar a regra dos 02 ou 03 anos. Mas para isso a pessoa deve liquidar todos os pagamentos estipulados no seu Capítulo 13, para que as dívidas dos impostos sejam anuladas.

Todos têm medo do IRS. Mas isto não significa que o IRS pode desrespeitar a determinação estabelecida pelo Tribunal Federal de Falências. Se isto ocorrer, uma multa pode ser aplicada contra o IRS. Na realidade, o IRS tem sido autuado em multas de milhões de dólares, devido a estas práticas. Quando o Tribunal de Falências determina a Suspensão Automática de Execução contra os cobradores, o IRS imediatamente paralisa qualquer atividade de cobrança. Quando o Tribunal decide pela desoneração das obrigações de impostos, é o fim dos débitos.
Author: Moises Apsan
Immigration attorney with over 30 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter 1997-2002. Offices in Astoria, NY, Newark, NJ. Tel: 877-873-8510 http://www.apsanlaw.com
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