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O Pedido de Falência

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May 20, 2009, 12:00 am
Falência
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O Pedido de Falência
O Pedido de Falncia tem -se tornado o paraso para aqueles que esto afogados em dvidas. Na maioria dos casos, apresentar o pedido de falncia justamente o que o mdico recomenda. Em poucos meses aps a apresentao do pedido, a pessoa pode livrar-se das dvidas que a esto atormentando.

Apesar do pedido de falncia proteger a pessoa de seus credores, em alguns casos o IRS ainda pode cobrar os impostos no pagos. E em outros casos a pessoa pode ser desobrigada do pagamento dos impostos. Diante de tais circunstncias, conveniente perguntar-se: Qual a situao em que o governo exime o contribuinte dos impostos em dbito?Quais as obrigaes de pagamento de impostos que permanecem mesmo aps a apresentao do pedido de falncia?

As regras so complicadas e os leitores merecem um esclarecimento.

Todas as dvidas so classificadas em duas categorias: as que podem ser liberadas e as que no podem. Se as dvidas so liberadas, isso significa que a pessoa no tem mais obrigao de pag-las. Mas se as dvidas no so liberadas, significa que as mesmas no podem ser canceladas atravs do processo de falncia.

Para determinar-se quais as regras que se ajustam ao seu caso, necessrio estabelecer o tipo de falncia que a pessoa ir apresentar. Na maioria dos casos, as pessoas escolhem os Captulos 7 e 13, que so os mais comuns.

Captulo 7

Este tipo de processo anula a maioria das suas dvidas e permite que a pessoa mantenha a maioria de suas propriedades . Atravs do Captulo 7, o imposto de renda do ano que termina ou antes da apresentao do pedido ( incluindo as extenses ) e dentro de um perodo de trs anos aps a data do pedido, no podem ser anuladas. Mas os impostos que se devem por um perodo maior de trs anos podem ser anulados, desde que voc tenha declarado seu imposto de renda no prazo estabelecido pelo IRS. Se os impostos no foram declarados no prazo solicitado, ento as regras aplicadas so outras.

Voc poder ser liberado das dvidas dos impostos dois anos aps a apresentao do pedido de falncia, desde que o IRS no tenha feito uma avaliao do seu caso dentro de 240 dias. Estas so as regras que muitas pessoas utilizam em seu prprio benefcio. Mas no importa o que, impostos sobre salrios, Seguro Social, Imposto Federal ou empregados que retm estes impostos, no podem ser anulados at o perodo de dois ou trs anos.

Isso significa que se voc trabalha numa posio onde voc considerado uma pessoa responsvel, esteja seguro que os recolhimentos sobre os salrios, esto sendo enviados para o IRS. Os valores recolhidos sobre a folha de pagamento dos empregados no so seus, voc simplesmente os retm em confiana para pagar o governo.

Se voc uma pessoa responsvel, o IRS pode considerar voc pessoalmente responsvel pela administrao dos impostos. Do ponto de vista prtico, se voc est encontrando dificuldade no pagamento dos impostos e est fazendo somente o pagamento parcial, assegure-se que no cheque de pagamento esteja marcado trust fund portion only( pagamento parcial). O IRS no pode responsabilizar voc pessoalmente por no enviar o pagamento da parte correspondente ao Seguro Social e Medicare dos empregados.

Captulo 13

O Captulo 13 designado para pessoas assalariadas e para firmas individuais (unincorporated business). O principal benefcio do Captulo 13 permitir o pagamento total ou parcial dos credores, em prestaes, durante um perodo de 03 a 05 anos. Ao apresentar este recurso, o Tribunal tem o cuidado de anular os impostos que se deve ao IRS, sem considerar a regra dos 02 ou 03 anos. Mas para isso a pessoa deve liquidar todos os pagamentos estipulados no seu Captulo 13, para que as dvidas dos impostos sejam anuladas.

Todos tm medo do IRS. Mas isto no significa que o IRS pode desrespeitar a determinao estabelecida pelo Tribunal Federal de Falncias. Se isto ocorrer, uma multa pode ser aplicada contra o IRS. Na realidade, o IRS tem sido autuado em multas de milhes de dlares, devido a estas prticas. Quando o Tribunal de Falncias determina a Suspenso Automtica de Execuo contra os cobradores, o IRS imediatamente paralisa qualquer atividade de cobrana. Quando o Tribunal decide pela desonerao das obrigaes de impostos, o fim dos dbitos.
Author: Moises Apsan
Immigration attorney with over 30 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter 1997-2002. Offices in Astoria, NY, Newark, NJ. Tel: 877-873-8510 http://www.apsanlaw.com
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