TRIBUNAL-SIMPLES POSSE DE DROGAS NÃO É UM CRIME QUALIFICADO

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September 19, 2004, 12:00 am
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TRIBUNAL-SIMPLES POSSE DE DROGAS N?O ? UM CRIME QUALIFICADO
Na sua última decisão sobre Cazares-Gutierrez, o Nono Juízo (O Nono Juízo é o maior dos treze juízos federais e inclui todas os tribunais federais na Califórnia, Oregon, Washington, Arizona, Montana, Idaho, Nevada, Alaska, Havaí, Guam e as Ilhas Marianas do Norte), entendeu que a Câmara de Apelação de Imigração errou em decidir que peticionário é estatutoriamente não-qualificado para o cancelamento de remoção (lei dos dez anos para a concessão do Green Card – veja seção em deportação) baseado numa condenação de crime agravante.

Especificamente, o tribunal afirmou que os crimes a níveis estaduais sobre ofensa de drogas não são crimes agravantes para propósitos de imigração a menos que a ofensa contenha um elemento de tráfico de drogas ou seja punível sob a lei federal (denominada, a Lei Sobre Substâncias Controladas, a Lei sobre Importação e Exportação de Substâncias Controladas, ou Lei sobre Execução Marítima sobre Drogas).  Então, o tribunal entendeu que a condenação a nível estadual por simples posse, a qual não contém elemento de tráfico e seria classificada como uma infração sob a lei federal não era um crime qualificado para efeitos de imigração.

Author: Moises Apsan
Attorney with over 35 years of experience. Past president Federal Bar Association NJ Chapter (1997-2002). Offices in New York, NY, Newark, NJ. Tel: 888-460-1800 http://www.apsanlaw.com and www.drmoises.com
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Source: Moises Apsan
Sunday 19 September 2004

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